Boletim - 30-07-2012

JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL CRIAÇÃO DE CARGOS NA CÂMARA DE SÃO GONÇALO

Ação de Direta de Inconstitucionalidade contra a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal de São Gonçalo foi acatada pelo pleno do Tribunal de Justiça,
A decisão foi baseada no voto da relatora do processo, desembargadora em exercício Sulamita Bezerra Pacheco.
De acordo com o processo, movido pela Procuradoria Geral de Justiça, os cargos criados pelas leis municipais 1135 e 1136, de 2007, foram criados a partir de meras ?nomenclaturas remuneradas?, sem a definição de competências, atribuições e responsabilidades.
Essas falhas, segundo o entendimento do Tribunal, afrontam os artigos 37 e 46 da Constituição Estadual. 

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