Juiz convocado pede vistas da ADI de renúncias fiscais

O juiz convocado Francisco de Assis Brasil pediu vitas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo Ministério Público, que julga a suspensão de imunidade tributária de associações civis sem fins lucrativos e anula multas lavradas anteriormente à vigência da norma.

O processo esteve na pauta de votação do pleno de desembargadores nesta quarta-feira (25) e o placar está empatado com seis magistrados favoráveis à ADI e seis contrários.

O Ministério Público, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustenta vício de inconstitucionalidade do artigo 5°, parágrafo 5° da norma que desconsidera efeitos já produzidos por autos de infração lavrados em desfavor das entidades beneficiadas com imunidade tributária sem o preenchimento dos requisitos legais. Os promotores da ADI alegam também que a lei ocasionou prejuízos à arrecadação de Natal de mais de R$ 72 milhões, decorrentes de dívidas tributárias de entidades privadas de ensino.

O juiz Assis Brasil informou que levará o processo de volta para votação no Pleno na próxima quarta-feira, 2 de maio. Depois dele, ainda apreciarão a matéria o juiz convocado Artur Cortez e a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes.


ADI n.º 2011.004484-8

 

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