ENTREVISTA :“Tem de haver vontade política para combater violência contra a mulher”

Entrevista: Juíza Fátima Soares / 1ª Vara da Família da Zona Sul de Natal

A juíza Fátima Soares é uma das expoentes do Tribunal de Justiça do RN no quesito projetos sociais. Ela representa o TJRN no 'Comitê de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher', preside a 'Comissão Permanente de Gestão Ambiental (COPEGAM) e coordena o projeto 'Pai Presente', iniciativas que visam contribuir com ações humanizadoras, sustentáveis e de caráter coletivo. Nesta entrevista, ela destaca o papel do Judiciário junto à sociedade no suporte às minorias e aos desassistidos. “Com o Comitê, a COPEGAM e o Pai Presente esperamos contribuir de forma decisiva com a sociedade em que vivemos”.

O que o Comitê de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher tem contribuído com a causa?

O Comitê é importantíssimo porque se concentra nos atos de fiscalizar, acompanhar e também fomentar ações com relação às medidas protetivas em favor da mulher em situação de risco. Ele é composto pelos Poderes constituídos – os executivos estadual municipal e federal; o Tribunal de Justiça; o Poder Legislativo - e agrega também as entidades que compõem a sociedade civil, como as ONG's, as associações e outros órgãos vinculados a essa causa. Hoje, aqui no RN, esse Comitê está sendo coordenado pela Secretaria vinculada à Secretaria da Ação Social (município de Natal). Nós temos também toda a programação nacional que vem do Governo Federal, através da Secretaria da Mulher. Aqui no Judiciário, o TJ tem participado de uma forma importante no sentido que está buscando uma melhor prestação jurisdicional, sem medir esforços para combater às agressões às mulheres e prevenir as formas de ataque à parcela feminina da população.

A estrutura que o Judiciário mantém hoje para trabalhar essa problemática é suficiente? Há alguma reivindicação?

Nós já temos uma estrutura inclusive reconhecida pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. O CNJ elaborou uma pesquisa no que diz respeito à aplicação da lei Maria da Penha e foi constatado que o Poder Judiciário do RN encontra-se em uma situação mais adiantada, em relação aos demais estados da região Nordeste. Nós temos os três municípios de grande porte – Natal, Mossoró e Parnamirim – que já contam com a estrutura jurisdicional. Mas há reivindicações sim. Nós precisamos ampliar aos demais municípios de médio porte, entre eles o de Caicó, essa estrutura. O aporte de Natal conta com uma vara da violência doméstica, tendo como titular a juíza Socorro Pinto, que vem desenvolvendo um brilhante trabalho. Porém, a demanda já ultrapassou e aqui em Natal já se faz necessário a criação de mais uma vara.

Qual o principal foco do Comitê para 2014?

O principal foco é fazer uma pressão junto ao Poder Executivo para que seja assinado um decreto disciplinando as atribuições das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, as Deam's. E também que seja estabelecido um plantão para essas Delegacias funcionando 24h. Nós sabemos que são grandes os problemas para essas instalações porque requerem recursos humanos, financeiros, etc. Mas como há a necessidade de oferecer à população feminina um atendimento mais humanizado, então as delegacias da mulher têm que ter sua estrutura. O Ministério Público está empenhado também, unindo esforços com o Judiciário e os demais Poderes para que nessas ações que nós vamos realizar em 2014 haja uma atitude por parte do Executivo de disciplinar essas atribuições e a população feminina tenha realmente um atendimento mais humanizado e compatível com as suas necessidades.

Qual a situação da mulher potiguar em termos de violência doméstica?

Neste último senso desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da presidência, infelizmente o nosso Estado ocupa o quinto lugar em violência contra a mulher. O primeiro lugar ficou com o Espírito Santo. Então há realmente a necessidade de combate, é uma questão em que tem que haver uma vontade política para que o Poder Público ofereça um espaço adequado onde possa ser construído um aparato previsto para combater essa violência contra a mulher. É uma necessidade porque já existem dados suficientes que comprovam essa situação. No Estado, temos inclusive situações de cárcere feminino e essa é uma situação deprimente, que gera ameaças para a situação da mulher.

A Casa da Mulher, do Governo Federal, resolveria esse problema?

Essa seria uma realidade e um sonho para que a violência a essas mulheres fosse realmente combatida de uma forma condigna. Há um investimento na ordem de 265 milhões, da União, e a meta para 2014 é de que a nossa região, o Nordeste, e principalmente o RN, venha a receber esse programa que é “Mulher viver sem violência, a casa da mulher brasileira”. Isso aí é um programa da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Neste local, a mulher vai ser abrigada através de um sistema que reúne toda uma rede de atendimento, um sistema de segurança, de justiça, de assistência, de emprego e renda, de apoio. Um local onde quando a mulher chega nesse fluxo de atendimento tenha a acolhida não só para ela mas também para os filhos menores. Então, essa casa da mulher brasileira vai oferecer um fluxo de atendimento desde a entrada até a saída a mulher.

A senhora é presidente da COPEGAM, que é o programa de sustentabilidade do Tribunal de Justiça. Qual a missão dessa comissão?

A COPEGAM surgiu como uma forma do Tribunal de Justiça atender uma recomendação do CNJ em trabalhar sua gestão com sustentabilidade. Nós, aqui no TJRN, resolvemos regionalizar a Copegam para melhorar o atendimento e chegar ao objetivo e à meta que se destina. Essa meta é trabalhar todos os eixos de sustentabilidade, respeitando a peculiaridade das regiões. Nossa comissão é formada em regionais, nós temos a do Alto Oeste, a do Seridó, a do Mato Grande, do Trairi, do Agreste e a dos potiguares, que é justamente Natal e Grande Natal, onde está situada a sede. Cada regional tem um juiz coordenador, que faz as suas ações de forma sustentável.

O que está previsto para 2014?

Em 2014 nós vamos fazer a ação inaugural na regional do Trairí. E lá, a juíza coordenadora, Gisele Draeger, está fazendo uma programação em que nós vamos homenagear o agente ambiental, nesta sexta, 7 de fevereiro. Nós iniciaremos no município de Serra Caiada, onde tem um parque ecológico e nós vamos fazer uma caminhada, toda a comitiva. Vamos contar com a participação da população da regional, foram convidados autoridades municipais e os demais juízes e serventuários que compõem a regional. Em seguida, vamos na sede, em Santa Cruz, encerrar as ações visitando o parque ecológico e fazendo também plantações de mudas de cabreiras, que é a árvore do semiárido que simboliza a Justiça. Vamos plantar dez mudas em cada município e lá nós vamos subir o monte carmelo com uma programação cultural. No final, vamos fazer uma visita ao Santuário de Santa Rita de Cássia. Pretendemos repetir outras ações desse tipo durante o ano.

Qual o efeito prático das ações da COPEGAM?

Essas ações têm uma visão de sensibilizar cada regional. Então nós fazemos reuniões em cada regional e cada uma apresenta a sua necessidade local. Por exemplo, na do Trairí nós fizemos uma reunião e lá foi enfatizado que tem muitos problemas de poluição sonora e maus tratos aos animais. Nós também vemos a necessidade de uma reeducação em preservação de árvores, em razão de todo o nosso Estado ser muito seco. É preciso arborizar. Então, é esse efeito prático que queremos e estamos buscando. Isso no sentido de que nós não podemos trabalhar o Judiciário em uma área ambiental sozinhos, precisamos trabalhar de forma articulada, como manda a política nacional de resíduos sólidos. Por isso a gente sempre convoca toda a sociedade. Na hora em que o Judiciário toma uma atitude de preservação, de sustentabilidade, isso vai sensibilizar os demais Poderes no sentido de fazer também as suas ações e junto conosco atingirmos o objetivo principal, que é a população daquela região.

Já existe algum resultado?

Sim, nós trabalhamos nos anos anteriores com a coleta seletiva, mostrando ações e boas práticas nisso, sensibilizando o poder municipal para fazer a sua coleta. Isso inclusive em observância à política nacional, que prevê que até o dia 3 de agosto é preciso ter a sua forma de coleta devidamente regulamentada. E também no sentido de minimizar o consumo, mostrando que a produção de resíduos sólidos e de lixo muitas vezes ela se torna de forma desordenada porque não há um controle no consumo. Então as nossas práticas também são nesse sentido. Até dentro da própria instituição nós já vínhamos recomendando o uso de papel frente e verso, usando os programas para economizar tinta, usando canecas ecológicas para evitar o copo descartável, economizando a toalhinha de mão no banheiro, enfim, uma série de recomendações.

Como tem sido o desempenho do programa Pai Presente no RN?

A prática de acesso à Justiça, para minimizar essa situação de filiação de paternidade pelo Tribunal de Justiça do RN, tem obedecido a linha do CNJ para que a Justiça abra as suas portas para o reconhecimento de forma voluntária. Desta forma, comparece o pai, a mãe, traz os documentos pessoais e, assinando um termo de responsabilidade de que está se falando a verdade, é possível é fazer o registro. Também existe a outra forma da realização do exame de DNA e, paralelo às nossas ações, existe a ação de alguns programas, alguns projetos dos executivos municipal e estadual que patrocinam esse exame. O DNA de certa forma é bastante dispendioso e muitas pessoas não têm condição de pagá-lo. E aí o Poder Judiciário, através de ações pontuais junto ao Justiça na Praça, ao Conheça seu Direito, realiza eventos em que a população tem acesso a uma audiência com o juiz, a promotoria, a defensoria, e, se a pessoa quiser, fazer o reconhecimento faz na hora.

Qual o diagnóstico que se tem do país e do Estado?

A situação do país no senso escolar de 2009 constatou 5 milhões de situações de filiação onde não consta a figura paterna no seu registro de nascimento. São jovens e adultos, que não têm no seu registro a figura paterna. No RN existe uma média de 85 mil pessoas e aqui em Natal 25 mil. E nós, junto aos cartórios, junto aos demais Poderes, continuamos fazendo ações para melhoria do quadro. Esse número já está sendo reduzido. O próprio CNJ mandou alguns provimentos que vêm a abrir o acesso à Justiça, como o reconhecimento voluntário e com a investigação oficiosa.

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