Defensoria deve atuar em caso de adolescente infrator

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, que, nos casos de atuação da Defensoria Pública, deve prevalecer o princípio constitucional, diante do qual há o imperativo de agir na defesa jurídica integral de adolescente, autor de ato infracional.

A predominância do princípio constitucional se dá sobre a Resolução nº 4/2009, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que limita a ação dos Defensores Públicos às ações penais, especialmente àquelas em que tratar de réu preso nas comarcas que não sejam sede de núcleo da Defensoria.

A decisão da Câmara foi referente ao julgamento do Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.007542-3, movido pelo Ministério Público, o qual argumenta, dentre vários pontos, que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso, aguardando a disponibilidade da Defensoria. E ainda que o Estado deve suportar o ônus da assistência judiciária gratuita, sendo ao juiz conferido o poder-dever de nomear um Defensor, tratando-se de réu pobre na forma da lei,

Assiste razão, portanto, ao recorrente (MP), no que se refere à impossibilidade de manutenção do adiamento do feito, por tempo indeterminado, à espera da promoção da defesa do adolescente por instituição a quem compete fazê-lo, diante da disposição constitucional expressa”, destaca o relator do processo, desembargador Virgílio Macedo.

O relator determinou, então, que a representação retome o regular processamento, com a realização da defesa do adolescente por Defensor Público Estadual e, em caso de recusa à prestação da função institucional pelo órgão, que seja apurada a devida responsabilidade.

 

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