Decisão determina readequação de proventos para professor inativo

Decisão monocrática do desembargador João Rebouças, relativa ao Agravo de Instrumento n° 2014.001547-5, determina ao Estado e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) a imediata readequação dos proventos de uma professora aposentada, aos termos das Leis Complementares Estaduais 203 e 206.

A partir de 2001, observa a aposentada, os adicionais e gratificações dos servidores ativos e inativos do Executivo, autarquias e fundações, calculadas anteriormente sob a forma de percentual incidente sobre o vencimento básico, foram transformados em valores financeiros equivalentes. E estes, relativos ao mês imediatamente anterior ao da publicação da LC nº 203/01.

Afirma a servidora inativa que, no mesmo ano, a LC nº 206/2001 também implementou alterações sobre os vencimentos dos cargos integrantes do magistério estadual (professores e especialistas em educação), procedendo à incorporação dos valores pagos a título de abono e aumentando em 20% (vinte por cento) a Gratificação de Exercício em Sala de Aula - GESA.

Relata ainda a autora da ação o fato de que quando ocorreu a transformação da GESA em valor pecuniário correspondente, o ente público não observou o reajuste previsto nas leis em referência, o que lhe vem causando grave prejuízo financeiro

Com efeito, entendo que o risco de lesão grave e de difícil reparação restou demonstrado de forma concreta, já que restará evidenciada a lesão grave de caráter oneroso em prejuízo da agravante, caso não seja procedido com a correta implantação da gratificação de exercício de sala de aula, sobretudo diante do caráter alimentar da referida verba”, destaca o desembargador.

 

 

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