Semana Nacional de Conciliação referente ao pagamento de precatórios

As audiências de conciliação realizadas entre credores e devedores de processo de Precatórios e Requisição de Pequenos Valores (RPV) no Tribunal de Justiça do RN estão sendo realizadas de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas do RN. A recomendação do TCE é que se aplique “na elaboração dos cálculos dos requisitórios, da Tabela Modelo 04 da Justiça Federal, acrescendo-se, somente ao valor corrigido, os juros de mora simples de 0,5% ao mês, com incidência pro-rata diem, se não adimplido no exercício respectivo

“A Semana de Conciliação retoma o início dos pagamentos de Precatórios e RPV que estavam suspensos desde janeiro. A partir de agora haverá mais segurança e controle na liberação da verba dos pagamentos que serão feitos através de alvará judicial emitido pelo magistrado”, explicou o juiz responsável setor de Precatórios e pelas conciliações, Luiz Alberto Dantas.

Ainda de acordo com o magistrado, houve uma determinação da presidente do TJRN para que a Divisão de Precatórios notifique os representantes legais das Fazendas Públicas do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, incluídas suas autarquias e fundações, para que seja dado vistas aos processos cujos pagamentos já foram realizados, a partir de janeiro de 2007, para que possam analisar os autos e se for encontrado algum pagamento irregular que sejam adotadas as providências legais cabíveis, inclusive quanto ao pretenso ressarcimento ao erário.

Além do TJRN, o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional Federal também vão realizar suas Semanas de Conciliação. Cada instituição ficará responsável por selecionar os processos e convocar os credores e devedores aptos a participar das audiências de conciliação.


A Semana de Conciliação segue até a próxima sexta-feira (20).Essa é a terceira e última etapa do processo de reestruturação do setor de Precatórios do TJRN. As audiências de conciliação, que acontecem na 1ª Câmara Cível, na sede do TJ, são conduzidas pelos juízes Luiz Alberto Dantas e Érika Paiva.


Cronograma de Audiências (17/04)

Baraúnas - 08h30

Jandaíra – 09h

Monte Alegre - 09h30

Olho d'água dos Borges - 10h

Parazinho – 10h30

São Francisco do Oeste - 11h

São Miguel - 14h

Tibau - 14h30

Vila Flor - 15h

 

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