Estado deve assegurar progressão de professor em Alexandria

O Estado do Rio Grande do Norte terá que conceder progressão funcional a professor lotado na cidade de Alexandria. A juíza Welma Maria Ferreira de Menezes arbitrou em R$ 2 mil o valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com o processo, o autor assumiu o cargo de professor em janeiro de 2001. Dentre os benefícios a que tem direito, conforme o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual do Rio Grande do Norte, estão a progressão funcional bienal.

Para a magistrada, documentos atestam que o requerente preenche os requisitos legais necessários para progressão horizontal de classe, nos termos da legislação. "Outrossim, não é demais ressaltar que o retardo temporal por parte da Administração Pública para realização da progressão além de configurar claro desrespeito com os servidores, ainda viola o princípio da eficiência e legalidade, resguardado pela Constituição Federal", considerou a juíza.

Welma Menezes, fundamentando sua decisão, mencionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a própria Constituição Federal, que consagra o chamado princípio da Legalidade. A magistrada determinou a progressão, de modo que o professor avance do nível III, Classe "B", para nível III, Classe "E", e tenha implantados, imediatamente, no contracheque, os proventos que lhe são devidos.

Após o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores retroativos referentes às diferenças das parcelas devidas em razão da progressão concedida. O Estado arcará, ainda, com as custas e honorários advocatícios.

Processo nº 0000924-23.2012.8.20.0110

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