Corregedoria publica normatização sobre emissão de certidões para fins de licitação

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Rio Grande do Norte normatizou nessa segunda-feira (13) o procedimento legal para emissão de certidões com fins comerciais de licitação pública, por meio da Portaria nº 25/2013. O ato, publicado no Diário da Justiça, foi assinado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro. De acordo com o documento, a Corregedoria expedirá as certidões para habilitar concorrentes em licitações públicas, desde que constatados o cumprimento dos requisitos pelo solicitante.

Também será de competência da CGJ informar sobre habilitação/recusa do propenso concorrente aos órgãos judiciários competentes para processar e julgar as ações relativas à recuperação judicial e à falência, além das serventias extrajudiciais competentes para efetuar os protestos de títulos no Rio Grande do Norte.

Como obter a certidão

Para obter a certidão, o interessado deverá formular requerimento encaminhado à Coordenadoria de Administração da Corregedoria Geral da Justiça, subscrevê-lo, detalhando o nome, telefone (móvel ou fixo), o domicílio, e-mail (se possível) e a inscrição cadastral na Receita Federal (CPF).

Em se tratando de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser subscrito pelo representante legal, constando-se o nome civil da pessoa jurídica, telefone (móvel ou fixo), e-mail, a sede da entidade e a inscrição cadastral na Receita Federal (CNPJ).

Caso a sede da pessoa jurídica informada no requerimento seja divergente da inscrição cadastral (CNPJ), a certidão será expedida considerando esse último dado (sede constante do CNPJ).

O requerimento poderá ser apresentado ao Protocolo deste órgão ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , através de modelo anexo à Portaria. A notificação se dará pelos meios de comunicação (endereço, telefone e e-mail) constantes do requerimento, reputando-se todos eles válidos para ciência do interessado.

Prazos

A certidão será emitida no prazo de 48 horas contado a partir do recebimento de requerimento, desde que tenha sido oferecido durante o expediente do órgão.

O prazo não se inicia, caso seja necessária a notificação do interessado para emenda/complementação do requerimento. Nesta hipótese, o prazo para emissão somente começará a correr após a retificação.

O prazo se iniciará apenas no primeiro dia útil subsequente para os requerimentos que sejam formulados fora do expediente da Corregedoria. Uma vez emitida, a certidão terá validade por 60 dias.

Somente será expedida uma nova certidão, após transcorridos 50 dias do prazo de validade.

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