Execução Penal: colegiado uniformizará procedimentos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte dá o primeiro passo para que se estabeleça uma espécie de uniformização, nos julgamentos que envolvem a Execução Penal. Trata-se da criação, através da Resolução 66, do Colégio Permanente, que integrará os juízes do Estado neste objetivo. “Pretendemos criar uma uniformização ou algo muito próximo disso. Uma jurisprudência que traga mais segurança para o jurisdicionado”, explica o juiz Henrique Baltazar dos Santos, que presidirá, interinamente, o colegiado, até a próxima segunda-feira, 13, quando será feita uma votação para o magistrado que será o presidente pelo período de um ano. A eleição ocorre na segunda, às 8h30, no Plenarinho do Júri no Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro Lagoa Nova.

Segundo Baltazar, além da necessidade de desenvolver um julgamento mais uniforme sobre os temas ligados à execução penal, o colegiado permitirá uma ação mais pensada sobre situações mais críticas, como a interdição de presídios, por exemplo.

“Em casos assim, o colégio se reunirá para verificar o que essa medida pode acarretar, tanto para a comarca onde é localizado o presídio, quanto para as comarcas que devem absorver as consequências dessa interdição”, antecipa.

O Colégio também deverá se preocupar em disciplinar as condições mínimas de estrutura física e humana dos estabelecimentos prisionais e os procedimentos para a transferência de presos.

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