Justiça determina elaboração de drenagem no Planalto

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu aos pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual em uma Ação Civil Pública e determinou que Município de Natal que elabore um projeto de microdrenagem do bairro planalto, incluindo as medidas emergenciais indicadas em um laudo da UFRN apontadas nos autos num prazo de 90 dias, sob pena multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil.

Ele determinou ainda que o Município inclua, no orçamento do ano de 2013, destinação de verba pública própria (se não conseguir financiamento ou convênio com Estado ou União) para execução da obra nos termos do projeto acima previsto, nesta parte sob pena de multa única no valor de R$ 17 milhões - valor suficiente à execução da obra, conforme afirmado pelo Município.

O magistrado determinou por final que execute a totalidade da obra até o término do ano de 2014, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 1 milhão e que execute, num prazo de 45 dias, em caráter emergencial, obra suficiente para a erradicação ou minoração da voçoroca, garantindo a integridade do leito da Rua São Bráulio, bem como, afastando os riscos de que as residências situadas nas proximidades do ponto erodido possam vir a ser abaladas ou "engolidas" pela voçoroca, sob pena de multa única no valor de R$ 1 milhão.

O juiz fixou que o valor de todas as multas previstas que se tornem exigíveis por descumprimento serão objeto de bloqueio judicial, permanecendo à disposição da justiça até que o Município comprove nos autos o cumprimento das obrigações impostas (a elaboração do projeto; a contratação para execução da obra de microdrenagem; a contratação ou efetivação por meios próprios da solução emergencial quanto à voçoroca), e cumpridas as obrigações, os valores bloqueadas serão liberados em favor do próprio Município.

Ele determinou a notificação, pessoalmente, da Prefeita Municipal do Natal e do Secretário Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura - SEMOPI para cumprimento e eventual responsabilização pessoal por crime de desobediência e ação de improbidade.

O Ministério Público Estadual ingressou com a ação visando obter a condenação do Município de Natal em diversas obrigações de fazer, mediante a correção de um grave problema de erosão, conhecido como "voçoroca", surgida no bairro do Planalto que surgiu em 2009, em virtude de problemas relativos ao sistema de drenagem (ou insuficiência deste) naquele bairro e que esta tem provocado grandes problemas à população, com alagamentos constantes nas ruas circunvizinhas e o escape e derrame das águas acumuladas, sedimentos e toda as poluentes, provocando a ampliação da "voçoroca", que se agiganta e cada vez mais, inclusive, tomando parte da Rua São Bráulio, e ainda, causando o assoreamento e poluição do Rio Pitimbu, o qual é uma das fontes de abastecimento da capital.

Para o juiz que analisou o caso, não há nenhuma dúvida de que a realização de obras de pavimentação e a instalação de um sistema de drenagem no Bairro do Planalto, com o objetivo solucionar os problemas de alagamentos de ruas, erosão (voçoroca) e assoreamento e poluição do Rio Pitimbu, garantindo à população do local o mínimo de dignidade de poderem chegar em suas casas sem atravessar, a pé, poças de lama e água, garantindo ainda os meios necessários de acesso ao meio ambiente equilibrado e sadio.

O magistrado reconheceu que o juízo de verossimilhança foi devidamente demonstrado e, quanto ao risco da demora, considerou que este decorre do risco e mesmo dos danos que todas as famílias do Bairro Planalto vêm sofrendo, com os alagamentos constantes em ruas e nas suas casas durante o período de chuvas e, em especial, do risco iminente de que algumas casas venham a ser tragadas pela "voçoroca", já no período de chuvas que se inicia. (Processo nº 0114913-77.2011.8.20.0001)

 

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