TJRN publica resolução que dispõe sobre ordem de substituição de magistrados

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte estabeleceu a ordem de substituição legal dos Juízos e Comarcas, por região. A nova organização foi definida por meio da Resolução nº 69/2013-TJ, de 11 de dezembro de 2013, e detalhada em uma tabela em anexo ao documento. A resolução foi aprovada pelo Pleno do TJRN na sessão da última quarta-feira (11). Para a sua elaboração, foi considerada a necessidade de estabelecer substituições recíprocas para que se possa facilitar a realização de audiências e demais atos processuais por ocasião do gozo de férias do juiz titular da comarca.

Nos termos da resolução, na ordem de substituição, não havendo magistrado titular ou designado no Juízo ou Vara que seria o substituto legal, passa-se ao Juízo seguinte, indicado como segundo ou terceiro substituto de forma que um mesmo magistrado não possa responder por mais de dois Juízos, cumulativamente.

Pela resolução, apenas em casos excepcionais se admitirá que um magistrado responda por mais de um Juízo, em razão de substituição legal. Esgotada a escala de substituição legal, a substituição será feita na forma do art. 41, incisos II a V da Lei Complementar nº 165/99.

Também fica definido que o Corregedor-Geral da Justiça está autorizado a expedir normas complementares à Resolução.

Para acessar a Resolução nº 69/2013, clique aqui.

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