Prefeitura deve garantir atendimento médico necessário à população de Cidade Nova

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal promova o atendimento médico necessário à população, através de adoção de medidas que permitam o funcionamento do Posto de Saúde da Família do bairro de Cidade Nova.

De acordo com o magistrado, o Município deve, no prazo de 30 dias, promover os reparos nas instalações elétricas a proporcionar a segurança e iluminação adequada no Posto de Saúde da Família de Cidade Nova, e, em igual prazo, apresentar projeto de reforma e manutenção daquela unidade, especificando datas para início e término dos serviços de manutenção das paredes, teto, correção do piso, infiltrações, mofo, substituição de portas, janelas e equipamentos danificados.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público informou que iniciou procedimento no dia 23 de abril de 2007 para avaliar as condições de funcionamento do Posto de Saúde da Família de Cidade Nova, tendo constatado, à época, problemas correlacionados às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), por insuficiência de pessoal, insumos e equipamentos médicos, bem assim, averiguou deficiências na estrutura física da unidade, dentre as quais, trincos de portas quebrados, climatização inexistente, dentre outros.

O MP realizou, para tanto, inspeções no imóvel, nos períodos de agosto de 2007 e junho de 2013, no entanto, ficou confirmada a permanência de irregularidades na estrutura física do bem, muito embora, no tocante ao quadro de servidores, tenha ocorrido atendimento parcial com a contemplação de médicos do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB).

Alegou também que o Município não apresentou respostas concretas e objetivas, tão pouco cronograma para reparar as irregularidades constatadas na unidade de atendimento à população.

Pediu pela concessão de liminar para que o Município, através de sua Secretaria de Saúde, promova a correção, no prazo de 30 dias, das irregularidades apontadas em relatórios de vistoria, especialmente no que pertine às instalações elétricas, bem assim, para que se apresente, em igual prazo, cronograma de execução de obra pertinentes às demais irregularidades constatadas nas paredes, no teto, no piso, nas portas, janelas e demais equipamentos danificados, de forma que a execução dos reparos não ultrapasse o lapso temporal de 90 dias.

Decisão

Quando analisou o caso, o juiz observou que a documentação anexada aos autos demonstra que a unidade de saúde recebeu alguns reparos em sua estrutura física, porém absolutamente insuficientes a permitir o seu funcionamento, em condições de salubridade.

A população, em abaixo assinado, declarou que a unidade encontra-se praticamente abandonada e as equipes profissionais estão incompletas, há mais de três anos, destacando, também, infiltrações nas paredes, portas quebradas, reboco em decomposição, estrutura de atendimento precária, conforme se vê em documento anexado aos autos, acompanhado de centenas de assinaturas, onde a população implora por uma solução do ente municipal.

O próprio Município, em relatório anexado aos autos, reconhece uma série de irregularidades as quais necessitam de reparos imediatos para se permitir o atendimento à população.

Diante disto, o magistrado entende que o Município de Natal tem obrigação de incluir em seu orçamento os recursos necessários para a saúde, especialmente para permitir o funcionamento das unidades de pronto atendimento tão necessárias à população. Tal não significa interferência de uma esfera de poder em uma outra, mas tão somente o cumprimento da norma constitucional.

(Processo nº 0806270-21.2013.8.20.0001)

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