Cidadã será indenizada por banco por negativação indevida

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou Banco Citicard S/A a pagar à uma cidadã indenização por danos morais no valor de R$ 4.599,00, acrescidos de juros e correção monetária, a título de indenização pelos danos morais decorrentes da inclusão indevida do seu nome nos cadastros do SPC.

Na ação, a autora alegou que o seu nome foi indevidamente inscrito no SPC pelo Banco Citicard S/A, sem que tenha dado causa às inscrições, visto que jamais transacionou com o banco.

Quando julgou o processo, o magistrado observou que o caso comporta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto é de consumo a relação havida entre as partes, estando autorizada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais.

Defeito

Ele salientou que o caso sugere a ocorrência de fraude mediante a utilização de documentos falsos da autora. Diante de tais circunstâncias, ele concluiu que o banco não adotou os cuidados imprescindíveis a garantir a lisura da atividade por ele explorada e a segurança de seus clientes, estando, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço respectivo.

Por outro lado, verificou que a autora demonstrou materialmente ter sido negativada pelo banco, ao passo que este último, em sendo revel, não conseguiu comprovar que autora tenha sido responsável pela dívida contraída, não se desobrigando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC.

O juiz frisou que a instituição financeira sequer juntou cópia do contrato supostamente firmado com a autora, tampouco cópia dos documentos pessoais possivelmente exigidos no momento da pactuação, os quais seriam necessários à aferição da veracidade das informações prestadas no momento da contratação, bem assim à  verificação das assinaturas postas no respectivo instrumento.

Processo nº 0109083-96.2012.8.20.0001

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