Resolução altera competência de Varas Cíveis da comarca de Natal

Como forma de dinamizar e otimizar a prestação jurisdicional no âmbito da primeira instância da Justiça Estadual, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou em sua última sessão, realizada no dia 4 de dezembro, a aprovação da Resolução n.º 63/2013-TJ, que dispôs sobre a alteração de competência de Varas da Comarca de Natal. Entre as mudanças, a 1ª Vara de Sucessões de Natal foi transformada na 18ª Vara Cível e foi determinado a alteração das atuais 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis para, respectivamente, 19ª, 20ª e 21ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, promovendo-se os necessários registros e retificações. A medida visa a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza singular, sem aumento de despesa.

A alteração de competência de Varas constitui uma política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Resolução n.º 63/2013-TJ traz uma série de alterações de competência.

De acordo com a Resolução, a 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, terá competência, por distribuição, para processar e julgar ações cíveis, inclusive as decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas.

Já a 19ª Vara Cível da Comarca de Natal terá competência para processar e julgar, privativamente, também os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos – mas as Varas Cíveis não deverão remeter para esta vara os processos já distribuídos até a data de publicação da resolução.

As 20ª e 21ª Varas Cíveis de Natal passarão a processar e julgar, também privativamente, as ações possessórias, as ações reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza imobiliária.

As ações possessórias, reivindicatórias e as de imissão de posse distribuídas até 31 de dezembro de 2012 permanecerão vinculadas às Varas de origem. Já as distribuídas a partir de 1º de janeiro de 2013 serão redistribuídas na seguinte forma: processos com terminação 1, 3, 5, 7 e 9 serão redistribuídos para a 20ª Vara; processos com terminação 2, 4, 6, 8 e 0 serão redistribuídos para a 21ª Vara.

Sucessões

Os processos que tramitavam junto à 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal (agora transformada em Vara Cível) deverão ser distribuídos para as demais três Varas de Sucessões da Comarca de Natal em funcionamento. Essa varas foram renomeadas: a atual 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal passa a ser a 1ª Vara de Sucessões; a 3ª Vara de Sucessões passa a ser a 2ª Vara de Sucessões e a 4ª Vara de Sucessões passa a ser a 3ª Vara de Sucessões.

A redistribuição dos processos da 1ª Vara de Sucessões transformada inclui os processos arquivados, devendo ser feita apenas eletronicamente, não sendo necessária a movimentação dos autos processuais.

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO.

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