Congresso da Esmarn: painéis destacam temas jurídicos atuais

O último dia do 1º Congresso de Direito da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), ocorrido na última sexta-feira (29), dedicou o período da tarde para a realização de três painéis que trataram sobre métodos alternativos de resolução de conflitos antes da judicialização; cidadania juridicamente participativa e judicialização da política e; mudança de cultura jurídica e democratização da política.

No Painel I, os painelistas José Roberto Neves Amorim (desembargador do TJSP e ex-conselheiro do CNJ) e Flávio Crocce Caetano, secretário para Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, falaram sobre métodos alternativos de resolução de conflitos antes da judicialização, com a mediação do conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo. Para eles, o futuro da Justiça está atrelado à Mediação e à Conciliação, por isso é importante incentivar e impulsionar as duas práticas.

Para José Roberto Neves Amorim, a ideia principal da Mediação e Conciliação é a possibilidade de se reduzir sensivelmente o número de processos na Justiça, já que se apresentam como ferramentas eficazes para se enfrentar a avalanche de processos que chegam todos os anos ao Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números, somente este ano já foram 2,8 milhões a mais. Em todo o país, a quantidade de ações ajuizadas já chega a 92 milhões.

Amorim considera a Mediação e a Conciliação fundamentais para a própria existência do Judiciário. Ele falou sobre a importância da instituição de políticas públicas para que a Justiça atenda ao cidadão a contento e sobre a importância dos Centros de Conciliação e da qualificação dos mediadores.

Como exemplos exitosos, citou a Semana Nacional de Conciliação e os mutirões realizados em diversas comarcas pelo país. Quanto a esta última iniciativa, o desembargador do TJSP parabenizou o TJRN pelo trabalho desenvolvido em nível estadual.

Cidadania juridicamente participativa

No Painel II, as painelistas Gisele Guimarães Cittadino (mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutora em Ciência Política pela SBI IUPERJ) e Ana Maria Duarte Amarante Brito (conselheira do CNJ) falaram sobre cidadania juridicamente participativa e judicialização da política, com a mediação de José Ricardo Cunha. Elas abordaram a participação popular nos vários momentos da história política e jurídica do Brasil, desde o populismo até os dias atuais.

Segundo Ana Maria Duarte, um grande momento de participação popular ocorreu durante a Assembleia Nacional Constituinte, que teve 120 emendas e dez milhões de assinaturas. Lá estiveram representados vários grupos, como negros, prostitutas e homossexuais, o que deu origem às garantias do artigo 5º da Constituição Federal.

A conselheira do CNJ disse que é preciso homenagear os constitucionalistas que lutaram também pelas garantias processuais para que os direitos materiais pudessem ser concretizados. Esse grupo de juristas da época foi responsável por essa coleção de garantias constitucionais que hoje possibilitam que o cidadão possa buscar seu direito na Justiça.

Falou ainda na Cidadania Juridicamente Participativa, onde o Poder Judiciário se apresenta como o novo espaço público no qual o cidadão demanda seu direito. Por isso é importante que o Judiciário dê respostas, ou seja, que haja uma ampliação da sua atuação.

Cultura jurídica

No Painel III, os painelistas Antônio Carlos Wolkmer (Doutor em Filosofia do Direito e da Política) e Maria Tereza Aina Sadek (pós-doutora em Ciências Políticas pela USP) falaram sobre mudança de cultura jurídica e democratização da política, com a mediação da juíza Keity Mara Saboya. O painelista fez algumas reflexões sobre a formação da cultura jurídica na modernidade ocidental, a partir do racionalismo de Renné Descartes, com sua célebre frase (Penso, logo existo), até os dias atuais.

Antônio Carlos Wolkmer, que tem uma experiência de 30 anos como professor de direito, fez um apanhado histórico dessa formação da cultura jurídica ocidental, apontando alguns problemas trazidos pela era dos códigos, quando a propriedade privada era o grande bem a ser tutelado em detrimento da própria dignidade da pessoa humana.

Depois, ele falou do direito moderno e sua forma de administrar a Justiça, totalmente atrelado ao mecanicismo e engendrado pelo modo de produção capitalista. Afirmou que a modernidade vive uma crise que está afetando a teoria do direito, ocasionada por diversos fatores como o esgotamento do modelo tradicional de Estado, rediscussão do conceito de soberania, cidadania e crise política, tudo isso sofrendo o impacto da globalização.

Para ele, a crise do direito é resultado da crise da modernidade, e sendo assim, é necessário renovar o positivismo elevando-se a ética. É necessária uma alternativa para a cultura jurídica na atualidade, pois estão emergindo novos atores no cenário jurídico e social e, diante de um cenário de crise, surgem novas formas de direito, requerendo novos acessos à Justiça.

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