Juizados Especiais: Turma Recursal rejeita pedidos de uniformização de processos

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), instância superior no âmbito dos Juizados Especiais, rejeitou nesta segunda-feira (25) dois pedidos de uniformização processual. A uniformização é possível quando o teor de uma decisão anterior pode se aplicar a processo cujo pedido seja similar. Neste caso, as solicitações partiram de professoras aposentadas com carga horária de 40 horas semanais, mas que recebem mensalmente o equivalente a 30 horas semanais.

“Inexiste identidade sobre as questões discutidas no incidente [recurso] com as indicadas no acordão [decisão do processo que se pretendia repetir]”, frisou o desembargador Virgílio Macedo, presidente da Turma Recursal, ao opinar pela não procedência do pedido. Também participaram da sessão os juízes Roberto Guedes, Berenice Capuxu e Sérgio Maia.

A decisão anterior, que as autoras pretendiam aplicar ao processo do qual fazem parte, dizia respeito a servidores públicos com lotação diversa a do magistério. Com a negativa do pedido de uniformização, o processo seguirá o trâmite normal.

Súmulas

Os magistrados aprovaram ainda, durante a sessão, as súmulas de números 6 e 7. A primeira determina a impossibilidade de conhecimento da uniformização quando não houver identificada da matéria fática e de direito; a segunda versa sobre a prescrição trienal nos processos do Seguro DPVAT, ou seja, o requerimento para percepção dos valores somente pode ser feito até no máximo três anos após o acidente.

As súmulas da Turma Recursal podem ser visualizadas no site do TJRN, no link http://www.tjrn.jus.br/judicial/juizados-especiais/turma-de-uniformizacao-de-jurisprudencia/sumulas.

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