Aprovada no cargo de Educadora Infantil de Natal terá nova convocação

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que a Prefeitura de Natal realize uma nova convocação de uma candidata, no prazo de dez dias, para nomeação e posse no cargo de Educadora Infantil do Município de Natal, notificando o representante da administração municipal, pessoalmente, por correspondência postal registrada.

A autora ingressou com a ação judicial contra ato do então secretário municipal de Educação de Natal, Walter Fonseca, e da então prefeita Micarla de Sousa, objetivando a sua nomeação e posse no cargo de Educadora Infantil ou, alternativamente, que se reserve a vaga pleiteada até decisão final na ação judicial.

Para tanto, alegou que se submeteu a concurso público para provimento de vagas no cargo de Educador Infantil do Município de Natal, em consonância com a Lei Municipal nº 5.794/2007, no qual foram disponibilizadas 240 vagas para o referido cargo, tendo a candidata escolhido preencher vaga na Zona Oeste, concorrendo então a 51 vagas.

Esclareceu que, após a realização do concurso, no qual se classificou em 91º lugar, portanto, fora do número de vagas, dirigiu-se à Secretaria de Educação para se informar quando seria realizada a nomeação dos aprovados, ocasião em que foi comunicada que somente os primeiros 51 aprovados seriam nomeados, conforme disposição editalícia, tendo sido alertada que mantivesse atualizados os dados cadastrais.

Informou que no mês de julho de 2011, após decorridos quatro anos do concurso, tomou conhecimento de que houve nova convocação dos aprovados, tendo se dirigido à Secretaria de Educação, onde foi informada que já havia sido convocada e nomeada no dia 1º de maio de 2009, contudo, por não ter tomado posse no prazo de 30 dias, já havia expirado o prazo para tanto.

Ressaltou que, conforme disposição editalícia, manteve atualizados os dados cadastrais, esperando a sua convocação, e que, em se tratando de candidata aprovada além do número de vagas, onde não é assegurado o direito subjetivo de nomeação, a publicação em Diário Oficial, por si só, não é meio suficiente para dar publicidade ao referido ato, razão pela qual detém o direito à nomeação.

Ressaltou a existência de seu direito líquido e certo à nomeação para o cargo em que foi aprovada, além da necessidade de educadores nas escolas públicas, o que justificaria a sua nova convocação para o cargo em litígio.

Decisão

De acordo com o magistrado, apesar da previsão editalícia de que todas as publicações relativas ao concurso se dariam por meio do Diário Oficial do Município, e ter a Administração Pública procedido nos termos desta norma, ele entendeu que, no presente caso, os princípios da publicidade e da razoabilidade não foram integralmente observados, não se podendo aceitar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório sirva de restrição a estes últimos.

O juiz considerou que, entre a homologação do resultado final do concurso a que se submeteu a candidata (28/12/2007) e a sua nomeação (23/07/2011), passaram-se quase quatro anos, não sendo razoável impor aos candidatos o encargo de acompanhar diariamente as publicações do Diário Oficial seja na versão impressa ou eletrônica, por longos períodos, sem qualquer previsão, sob o receio de vir a perder o resultado dos sacrifícios e esforços envidados na busca pela titularidade do tão almejado cargo público, como, de fato, ocorreu com a autora da ação.

Assim, ressaltou que cumpre à Administração Pública dar ampla publicidade aos seus atos e, não o fazendo, penaliza o candidato ao repassar a responsabilidade de acompanhar, por anos, a publicação dos atos oficiais. “Desta forma, não é desejável, por não atender à finalidade pública, que candidatos aprovados em concurso público venham a ser eliminados por não terem tido conhecimento da sua convocação, em razão de injustificadas restrições à publicidade dos atos”, decidiu.

(Mandado de Segurança nº 0115879-06.2012.8.20.0001)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200