Com participação do Judiciário, comissão conclui trabalho de auditoria no ITEP

A Comissão que foi instituída pelo Governo do Estado do RN para realizar diagnóstico sobre o funcionamento do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), concluiu na última segunda-feira (4) o trabalho de auditoria realizado naquele órgão com a entrega de um relatório final à Governadora Rosalba Ciarlini contendo diversas recomendações para melhoria do órgão.

Após quase um mês de visitas ao Instituto, foram constatados diversos problemas, como o reconhecimento de que o órgão padece de sérios problemas de gestão que contribuem para o agravamento da crítica situação ora vivenciada.

O Grupo de Trabalho foi instituída por meio do Decreto nº 23.821/13, de 27 de setembro de 2013 e teve como membros representes de diversos órgãos públicos, como Ministério Público, Secretaria de Administração do Estado, Corregedoria da Segurança Pública, Ministério da Justiça e do próprio ITEP. O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos foi o representante do Poder Judiciário na ação.

Além dos problemas de gestão, também ocorre falta de planejamento e controle, assim como cotidiana ocorrência de supostas infrações disciplinares que sequer são comunicadas pelos superiores hierárquicos aos órgãos de apuração.

Verificou-se ainda a necessidade de se apurar o regime global de funcionamento do ITEP, especialmente quanto à jornada de plantão. O grupo constatou que, se houver o cumprimento do horário de expediente regular (8 horas/dia em 40 horas semanais) em determinados setores técnicos e administrativos, inexiste a necessidade de aumento de efetivo.

Quanto à legislação, foi observado que ao longo do tempo ocorreram distorções que ocasionaram a criação de uma série de leis esparsas que hoje dificultam a reorganização geral do órgão. A Comissão notou que, dentre o rol de gratificações (plantão, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e GDP/gratificação de desempenho pericial) percebidas por diversos servidores, cumulativamente, várias delas se afiguram tecnicamente incompatíveis, situação que merece urgente revisão.


Grupo realiza série de recomendações para otimizar serviços

Diante dos diversos problemas constatados, o Grupo de Trabalho recomendou a interdição imediata do prédio da COID, hoje instalado na Central do Cidadão do Alecrim, com urgente mudança para local salubre e que disponha de acessibilidade.

A Comissão sugeriu a urgente digitalização dos arquivos, sob pena de perda total dos registros civis e criminais, que já vem ocorrendo gradativamente.

No entender do GT, a Corregedoria Geral/SESED precisa adotar rotinas e estratégias mais eficazes quando do processo de emissão de RGs, de forma a evitar a atual via crucis, de no mínimo quatro horas de espera, a que o cidadão tem sido submetido.

Sugeriu também o aumento do número de emissão diário de primeiras vias de RGs e, igualmente, recomenda-se o aumento do número de isenções (hoje limitado a apenas 20 fichas) eis que este se acha fixado em patamar inferior a 10% da demanda diária de 2ªs e 3ªs vias, ausente qualquer parâmetro ou critério de razoabilidade compreensível.

Como não há um controle preciso de tais dados, o GT sugeriu a imediata implantação de sistema capaz de aferir com precisão os valores arrecadados como fontes das segundas e terceiras vias, além dos registros das isenções.

Considerou que está fartamente demonstrada a urgente necessidade de Concurso Público para profissionais de perícia, de modo a abolir o cotidiano desvio de função que vem sendo praticado há anos no ITEP/RN.

Por fim, entende que é urgente que medidas enérgicas de gestão venham a ser materializadas, sobretudo no momento atual em que há a perspectiva de criação da Divisão de Homicídios, conforme matriz de responsabilidade do Programa Brasil Mais Seguro, do Governo Federal.

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