Salário mínimo: indexação a vencimentos é tema de decisão

Publicado em Segunda, 26 Março 2012 05:40

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao julgar a Apelação Cível n° 2010.012167-3, determinou que o Estado continue o pagamento, para um engenheiro do quadro funcional, nos mesmos moldes do de um acordo que havia sido firmado com o servidor e que foi interrompido pela administração.

A decisão no TJ ressaltou apenas que a aplicabilidade do pagamento cessará quando ocorrer outra norma disciplinando a atualização salarial compatível com a carreira do autor da ação, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

De acordo com os autos, a situação jurídica do servidor, em tudo, se presumia revestida de legalidade e constitucionalidade já que foi autorizada pelo ente púlbico, trazendo para o servidor a certeza quanto à regularidade dos atos administrativos praticados.

No entanto, segundo a decisão, o ente público cumpriu o contrato por mais de 16 anos, confirmando a impressão de legalidade e de constitucionalidade, vindo a descumprir o acordo unilateralmente apenas em abril/2007, depois de consolidado um contexto jurídico por um longo período de tempo.

“O conjunto principiológico da constituição vigente aponta para uma interpretação que consagre a confiança, a estabilidade e a previsibilidade dos atos da administração pública, sob pena de se prestigiar o caos social e jurídico”, destaca o relator do processo, desembargador Osvaldo Cruz.

Além deste ponto, a decisão considerou que o argumento de vedar a indexação do Salário Mínimo aos vencimentos, deve ser visualizada no sentido de não se criar obstáculo ao aumento do salário mínimo em virtude dos reflexos em cadeia daí advindos se admitida essa vinculação e, desta forma, permitir ao poder público a implementação da política de valorização do salário mínimo separada de efeitos em cadeia nos vencimentos.

Por essa razão, a Câmara definiu que não deve a vedação de vinculação ser vista e interpretada no sentido de desrespeitar a irredutibilidade dos vencimentos e a segurança jurídica, como no caso dos autos.