Programa TJTV nº 306

 

Nesta edição: As agências bancárias não podem recusar o fechamento de conta solicitado pelo cliente, mesmo que este tenha débito com a instituição.Outro assunto em pauta, diz respeito ao reajuste das mensalidades escolares para 2013.
A regra é que os estabelecimentos particulares de ensino precisam respeitar o índice aprovado pelo governo federal. Em casos de exceção, reajustes acima do autorizado exigem justificativas devidamente aceitas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Por fim, o programa destaca a cerimônia de inauguração da primeira unidade de mediação no âmbito do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

     

 

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