Juiz constata descumprimento a determinações para funcionamento de Hospital Regional em Currais Novos

O juiz da Vara Cível de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, proferiu decisão nesta sexta-feira (25), com base nas considerações extraídas de inspeção judicial e audiência pública ocorridas no município, com fim de verificar as condições de funcionamento do Hospital Regional Doutor Mariano Coelho (HRMC). O magistrado concluiu que os serviços continuam sendo prestados de maneira inadequada, tendo constatado, também, que as determinações do desembargador Claudio Santos – no sentido de que o Estado providenciasse as condições para efetivo funcionamento da unidade – não foram cumpridas.

Marcus Vinícius declarou encerrada a fase de instrução do processo e encaminhou ao desembargador Cláudio Santos o resultado da análise e da audiência pública realizada no local. O magistrado do TJRN havia suspendido decisão do Juízo de Currais Novos que impedia novos gastos do Governo do Estado com publicidade/propaganda, até que os serviços de Pronto Socorro e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do HRMC fossem restabelecidos.

O desembargador Cláudio Santos determinou, ao mesmo tempo, que em 30 dias o Estado retomasse de maneira inadequada os serviços da Unidade. Mas segundo o juiz Marcus Vinícius todas as determinações foram descumpridas.

O juiz de Currais Novos determinou ainda o encaminhamento dos autos para o Ministério Público apresentar as razões finais, no prazo de cinco dias; em seguida, os autos devem ser remetidos às demais partes para também em cinco dias providenciarem as considerações. Com os prazos concluídos, os autos seguirão para julgamento.

Veja a seguir resultado da inspeção judicial/audiência pública promovida pelo Juízo de Currais Novos, de acordo com a decisão do magistrado Marcus Vinícius Pereira Júnior:

a) o Estado do Rio Grande do Norte não nomeou nenhum médico para atuar na Urgência/Emergência do Hospital Regional de Currais Novos, conforme decisão do desembargador Cláudio Santos em 5 de setembro de 2013;

b) Não ocorreu nenhuma modificação na estrutura física ou fornecimento de materiais;

c) A Unidade de Terapia Intensiva (Neo Natal) do Hospital Regional de Currais Novos não está funcionando, por falta de médicos;

d) Não existe Unidade de Terapia Intensiva para atendimento de crianças e adolescentes, no Hospital Regional de Currais Novos;

e) as cirurgias de urgência/emergência estão sendo realizadas sem médico auxiliar, ressaltando que auxiliares de enfermagem estão auxiliando aos médicos, por falta de médicos auxiliares;

f) Não existe Diretor Médico no Hospital Regional de Currais Novos há mais de onze meses;

g) a decisão está sendo flagrantemente descumprida, segundo o juiz, conforme se verifica detalhadamente no AUTO CIRCUNSTANCIADO – AUDIÊNCIA PÚBLICA, ressaltando, inclusive, que cirurgias não estão sendo realizadas em razão de defeito no aparelho de Raio-X, sem funcionar há mais de oito dias.

O auto circunstanciado oriundo de inspeção judicial/audiência pública está disponível no processo n.º 0001391-23.2012.8.20.0103.

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