Saúde: bloqueio de bens de ex-gestores é indeferido

O desembargador João Rebouças, ao julgar o Agravo de Instrumento n° 2013.016560-5, não deu provimento ao pedido do Ministério Público, para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens de ex-agentes públicos, da Secretaria Municipal de Saúde, que teriam praticado supostas irregularidades quanto à aquisição, recebimento e armazenamento de medicamentos pelo Departamento de Materiais e Patrimônio (DMP), no período entre 2004 a 2008.

A decisão no TJRN considerou que, no caso em demanda, a fundamentação do MP não ficou evidenciada. “É que a decretação de indisponibilidade universal de bens, no montante global de R$ 4 milhões, conforme requerido pelo MP, por ser medida de caráter grave e excepcional, deve restringir-se à extensão dos danos causados, de modo que a constrição judicial não extrapole desproporcionalmente a quantia necessária à reparação dos prejuízos alegados, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, define o desembargador.

O relator do processo também fez questão de enfatizar que, nesta fase de análise processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, que ficam reservadas para a apreciação final do recurso. Neste momento, cabe, tão somente, segundo o desembargador, a análise do requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos que motivassem a suspensão da sentença inicial.

O suposto prejuízo aos cofres públicos teria atingido a cifra de pouco mais de R$ 3, 6 milhões.

Notícias mais acessadas

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200