Além do edital, fase em concurso público deve ter previsão em lei

O desembargador Amaury Moura Sobrinho não deu provimento ao recurso da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), relacionado ao prosseguimento de um candidato em fases posteriores do concurso para preenchimento de vagas na empresa.

A sentença inicial, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, deferiu o pedido do autor da ação inicial e determinou que a Companhia, por meio da Comissão de Concurso Público ou da empresa responsável pela realização do processo seletivo, excluísse a pontuação do candidato no teste de aptidão física e repetisse a nota da prova objetiva em seu lugar para seguimento nas fases seguintes.

Por sua vez, a Caern, em seu recurso, alega que para desempenhar as funções do cargo pretendido (Operador de Sistema de Águas e de Esgoto), o empregado necessita de compleição física diferenciada dos demais, uma vez que executará tarefas manuais de instalar e manter em funcionamento adutoras, redes e ramais prediais, utilizando pá, picaretas e outros instrumentos, sendo um trabalho essencialmente braçal e que se a decisão de primeira instância for mantida, poderá ocasionar a contratação de empregados que não disponham de condições física mínima para a realização adequada das atribuições do cargo.

O desembargador Amaury Moura Sobrinho destacou que não foi, por parte da Caern, suficiente à demonstração da possibilidade da concessão da tutela recursal pretendida, pois não há dúvidas de que o Administrador Público deve nortear o processo seletivo de acordo com a Lei, e, no caso em exame, o edital do concurso público referido nos autos não se baseou em previsão legal.

“É que, na espécie, não há lei expressa exigindo o exame físico para o acesso ao cargo de Auxiliar - Operador de Sistema de Água e Esgoto do quadro da CAERN, de modo que o Edital do Concurso que estabeleceu tal exigência contrariou o princípio constitucional da legalidade, sendo, portanto, nula a exigência do exame no concurso em apreço”, ressalta o julgador.

A decisão ressaltou que, em situação semelhante, quando determinado edital de concurso público previu hipótese de fase sem que houvesse previsão legal, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou que “não ofende o artigo 37, da Constituição Federal, decisão que declara a nulidade do exame psicotécnico em concurso público, tendo em vista a falta de previsão legal para tal procedimento”.

Com base nesse entendimento, a Turma manteve o que foi decidido no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual entendeu como ilegal a exigência, prevista em resolução editada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, do exame psicotécnico como requisito para a admissão na carreira de oficial de saúde da Polícia Militar estadual.

(Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2013.017551-0)

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