CNJ encerra segunda etapa de reestruturação do Setor de Precatórios

No segundo dia de reunião entre o Tribunal de Justiça do RN, a Comissão do Conselho Nacional de Justiça e entes credores foi a vez dos representantes dos municípios do interior do Estado e fundações e autarquias estatais tiraram as dúvidas sobre como deverão ser feitos os repasses de recursos destinados ao pagamento de precatórios.

Pela manhã, a presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, fez a abertura da reunião e em seguida a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, juntamente com o juiz responsável pelo Setor de Precatórios do Tribunal, Luiz Alberto Dantas, esclareceram e orientaram os representantes. A juíza voltou a sugerir – como tinha feito na reunião da quarta-feira (14) – que as procuradorias jurídicas do município sejam estruturadas, pois esse setor é imprescindível e é responsável pelo repasse dos valores ao Tribunal de Justiça.

“Nosso objetivo é que todos recebam o que é direito. Nem mais nem menos do que é devido, por isso estamos trabalhando para levar transparência ao setor. Futuramente cada ente devedor poderá consultar no site do Tribunal a sua listagem e acompanhar o andamento dos seus processos de precatórios”, explicou a juíza. Ela disse ainda que cada município terá uma conta única onde será depositado mensalmente o valor dos precatórios devidos e ficará a cargo do Tribunal de Justiça fazer a redistribuição dos valores para o Tribunal Regional do Trabalho, Justiça Federal, por exemplo, para que os credores recebam o devido valor.

O juiz Luiz Alberto Dantas fez um apanhado sobre como funcionava o Setor de Precatórios e de como o TJRN está trabalhando para resolver essa situação. “A transparência vai ser a tônica do nosso trabalho. Todas as decisões da Divisão de Precatórios serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico para que todos possam acompanhar”, explicou o juiz que agora é o responsável pelo Setor de Precatórios do TJRN. Ainda segundo o magistrado, na próxima semana será publicada uma portaria disciplinando o funcionamento do setor.

A tarde, os entes estatais, como DER, Detran, Emater, Fundação José Augusto, FUNDAC, IDEMA, IPERN, UERN, JUCERN, receberam os mesmos esclarecimentos sobre o funcionamento do setor de precatórios. Cada ente terá uma conta única onde será depositado mensalmente o valor dos precatórios devidos e ficará a cargo do Tribunal de Justiça fazer a redistribuição dos valores para o Tribunal Regional do Trabalho, Justiça Federal, por exemplo, para que os credores recebam o devido valor. “No caso dos entes estatais vamos fazer uma averiguação para saber se houve uma fusão das listas de precatórios, caso tenha sido feito isso, o Estado terá uma conta e fará todos os depósitos”, explicou a juíza Agamenilde Dantas.

Essas reuniões com os entes devedores encerraram a segunda etapa dos trabalhos da Comissão do CNJ no Setor de Precatórios. A última etapa será realizada de 16 a 20 de abril, quando a Corregedoria Nacional e o TJRN promoverão uma semana de conciliação entre credores e devedores, para garantir o pagamento das dívidas e o cumprimento das decisões judiciais.

Com relação aos trabalhos da Comissão de Investigação do Setor de Precatórios do TJRN, está marcada uma reunião no próximo dia 19 de março, em Brasília, onde participarão a presidente do Tribunal, desembargadora Judite Nunes, o presidente da Comissão de Investigação desembargador Caio Alencar, o juiz auxiliar da presidência e membro da Comissão, Luiz Alberto, e a corregedora do CNJ, a ministra Eliana Calmon.

CNJ

A comissão do Conselho Nacional de Justiça está trabalhando na reorganização administrativa do setor Precatórios do TJRN. O programa da Corregedoria Nacional de Justiça, que já atendeu os TJs de Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará e Mato Grosso, visa uniformizar os procedimentos de gestão de precatórios, para garantir o direito de credores que há anos aguardam o recebimento de créditos devidos pelo Poder Público. O trabalho busca assegurar o fluxograma dos pagamentos, respeitando a ordem cronológica, conforme determina a Emenda Constitucional 62 e a Resolução 115 do CNJ.

 

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