Penas alternativas: Central amplia número de julgamentos

A Central de Execução de Penas Alternativas (Cepa), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, divulgou,  o quantitativo de processos, atualizado, que foram julgados no primeiro semestre de 2013. Números avaliados, inicialmente, como positivos, segundo o juiz coordenador do Programa Novos Rumos na Execução Penal, Gustavo Marinho.

De acordo com o magistrado, a Central recebe uma média de 100 novos processos por mês, que resultam na aplicação de Penas Alternativas.

“Tivemos, então, nesse período, um total de 600 processos. Esse número do primeiro semestre retrata o cumprimento do objetivo de ampliar o número de julgamentos. Isso demonstra que a meta da celeridade processual está sendo cumprida pelo Judiciário potiguar”, avalia Marinho, ao apontar que vê na aplicação das medidas um caminho para enfrentar as dificuldades atuais do sistema penitenciário.

Sem violência

“Hoje, o judiciário evita, ao máximo, optar pelo encarceramento, devido ao fato dos presídios serem verdadeiras escolas do crime. Quando há previsão legal, quando é possível aplicar as penas alternativas, se evita que o indivíduo entre nesse sistema”, avalia o magistrado, ao apontar a necessidade urgente da construção de novas unidades prisionais, que são responsabilidades do Poder Executivo.

A 'previsão legal' citada pelo juiz está no fato de que as penas, definidas como “Restritivas de Direitos”, são aplicadas em crimes que foram praticados 'sem violência' ou 'grave ameaça' e onde não há reincidência por parte do autor do delito. Desta forma, a Cepa abrange medidas que vão desde a Limitação do Fim de Semana – que tem sido convertida em Prestação Pecuniária – até a prestação de serviços à comunidade.

Segundo a Central, os valores voltados à prestação pecuniária são depositados em uma conta única e revertidos para as instituições que recebem os prestadores de serviço à comunidade, bem como para Ong e outras entidades cadastradas.

“Temos 350 pessoas cumprindo a prestação de serviços à comunidade e duzentas que cumprem a prestação pecuniária”, conclui o juiz.

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