Juiz suspende cobrança para banco oferecer consignação a servidores

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a suspensão da cobrança da contribuição de R$ 700 mil, imposta pelo Estado do Rio Grande do Norte ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, cuja incidência está sendo feita nos moldes do artigo 11, § 1º, do Decreto nº 21.860, de 27 de agosto de 2010, como condição para credenciamento em operações do sistema eletrônico de consignação em pagamento, em folha dos servidores públicos estaduais.

O Banco Bradesco ingressou com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo contra o Estado,  em que sustenta a ilegalidade da cobrança do tributo pertinente à Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado - Fundesp, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993.

Tal contribuição foi regulamentada para o cadastramento da instituição bancária para operar na modalidade de financiamento, mediante consignação em folha de pagamento dos servidores civis, militares e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.

Defesa do banco

Na ação, a instituição bancária apontou que, para prestar serviço de empréstimo, com garantia de consignação em pagamento, é obrigada a recolher a contribuição, apesar da promulgação da Lei nº 12.529/11, que vedou expressamente qualquer tipo de ação que possa prejudicar a livre concorrência, causar um domínio de mercado ou qualquer outro exercício que implique em reserva de mercado.

O banco reportou-se ao disposto no artigo 150. I, da Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Pediu pela concessão de liminar para que seja suspensa a cobrança do tributo, como condição de credenciamento para operação do sistema eletrônico de consignação dos servidores.

O magistrado entendeu que o banco atendeu ao disposto no art. 273, I, do CPC, demonstrando a verossimilhança das alegações postas nos autos, diante da cobrança de contribuição, via Decreto do executivo e, por outro lado, comprovou o receio de dano de difícil reparação, pois somente poderá pactuar contrato de empréstimo consignado com os servidores do Estado, se efetuar o pagamento do tributo de R$ 700 mil, fixado no referido Decreto.

Processo nº 0804522-51.2013.8.20.0001

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