Suplementação também é definida como tratamento de saúde

O juiz convocado pelo TJRN, Marco Antônio Mendes, manteve a sentença inicial que condenou o Estado ao fornecimento de suplemento alimentar a um paciente, usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). A suplementação também foi definida, desta forma, como insumos necessários ao tratamento do autor da ação.

A sentença, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e mantida no TJRN, determinou o fornecimento dos suplementos nutricionais Nutrison Energy 1,5kcal Multifiber (Hipercalórica) e Nutrison Standard 1,0kckal (Normocalórica), enquanto perdurar a necessidade do paciente, que é portador de esclerose lateral amiotrófica e demência frontolateral.

O autor da ação inicial tem ainda perda de boa parte das funções vitais e, conforme laudo médico, fica restrito ao leito, traqueostomizado e gastrotomizado, em uso de ventilação mecânica, totalmente dependente de auxílio para alimentação e autocuidado

O Estado chegou a argumentar que os suplementos alimentares requeridos pelo paciente não fazem parte de nenhum protocolo clínico, diretriz terapêutica ou lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

No entanto, o juiz convocado ressaltou que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no artigo 196, da Constituição Federal. Além disso, é dever da administração garantir o direito à saúde, com o fornecimento de medicamentos, realização de exames e tratamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana.

“Vale ressaltar que a Lei nº 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do artigo 198, da CF, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde”, destacou o juiz Marco Antônio Mendes.

(Apelação Cível n° 2013.011426-8)

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