Estado deve garantir transporte escolar em Brejinho

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou procedente pedido do município de Brejinho, na região Agreste, para que as parcelas do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do RN (Petern), em atraso, sejam repassadas à Prefeitura da cidade. O relator da matéria, desembargador Cláudio Santos, havia concedido o pleito liminarmente, em maio deste ano. A decisão dessa quarta-feira (11) apreciou o mérito do pedido.

O Governo do Estado, através da secretária de Educação e da Cultura do RN, Betânia Ramalho, deve garantir os recursos do Petern pertencentes ao município de Brejinho. As parcelas deixaram de ser repassadas porque o Executivo identificou que a Prefeitura não havia prestado contas dos valores anteriores gastos com o Programa.

Arês

Semana passada, os desembargadores do TJRN determinaram ao Governo do Estado que dê continuidade ao Termo de Adesão n.º 12/2012, firmado com o município de Arez, com o fim de viabilizar o transporte na rede estadual de ensino público. Os magistrados ordenaram ao Executivo que providencie o repasse imediado dos recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural.

O Governo deixou de transferir os montantes pertencentes ao município alegando a falta de certidão negativa de débito do município perante o INSS. Os desembargadores destacaram que os recursos devem garantir a educação e o direito da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais. E que devem ser repassados mesmo sem a apresentação do documento. A multa diária para caso de descumprimento é de R$ 500,00.

O projeto tem o objetivo de viabilizar o transporte escolar aos alunos residentes em área rural, matriculados na rede pública estadual de ensino público.

(Processo n.º 2013.008615-8)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200