Estado deve garantir recursos para transporte escolar

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou ao Governo do Estado que dê continuidade ao Termo de Adesão n.º 12/2012, firmado com o município de Arez, com o fim de viabilizar o transporte na rede estadual de ensino público. Os desembargadores ordenaram ao Executivo que providencie o repasse imediado dos recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural.

O Governo deixou de transferir os montantes pertencentes ao município alegando a falta de certidão negativa de débito do município perante o INSS. Os magistrados destacaram que os recursos devem garantir a educação e o direito da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais. E que devem ser repassados mesmo sem a apresentação do documento. A multa diária para caso de descumprimento é de R$ 500.

O projeto tem o objetivo de viabilizar o transporte escolar aos alunos residentes em área rural, matriculados na rede pública estadual de ensino público.

(Processo n.º 2012.015325-0)

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