Sob pena de multa, Estado terá que formar equipe de Polícia Civil para município

Publicado em Quinta, 05 Setembro 2013 00:00

O desembargador João Rebouças, ao julgar o Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.014472-8, manteve um pedido de tutela, movido pelo Ministério Público Estadual e determinado pela Vara Única da Comarca de Parelhas, que obrigou o Estado a designar uma equipe de policiais para a delegacia do município.

O pedido foi concedido nos autos de uma Ação Civil Pública e o Estado terá o prazo de 20 dias para compor uma equipe formada de um delegado de Polícia Civil, um escrivão e dez agentes, para atuarem exclusivamente na Comarca de Parelhas, sob pena de multa diária e pessoal em desfavor do delegado geral de Polícia Civil, do secretário de Segurança Pública e da governadora do Estado.

O desembargador destacou, ainda, que a Comarca de Parelhas, que possui mais dois termos – Santana do Seridó e Equador - conta somente com um escrivão e três agentes de Polícia, sendo os plantões noturnos de responsabilidade de membros da Polícia Militar, o que é inconstitucional segundo o STF, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3441, que declarou inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei Estadual nº 7.138/98, que permitia a designações de PMs para o exercício das funções próprias de delegados de Polícia Civil nas cidades do interior.

O Ente Público chegou a mover o Agravo, sob o argumento, dentre outros pontos, de que a carência de dados capazes de justificar a pretendida nomeação, diante da prévia necessidade de constatar-se "se já há Delegado de Polícia Civil, agentes e/ou Escrivães cuja área de atuação alcance as cidades de Parelhas, Santana do Seridó e Equador", acrescentando, ainda, ser imprescindível "saber se o volume de inquéritos policiais justifica a designação de um delegado para cada cidade”.

Argumenta ainda que "não há noticia nos autos de haver concursados aprovados, aguardando nomeação" e que "se houver, é preciso primeiro saber quais as disponibilidades orçamentárias existentes, de acordo com a previsão legal".

No entanto, o desembargador ressaltou que a designação de uma equipe responsável por cada unidade policial não leva em consideração volume de inquéritos policiais ou índice de criminalidade, mas inclui estritamente, objetiva e expressa a Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil (LCE nº 270/2006) ao impor, taxativamente, número fixo e determinado de Delegados, Escrivães e Agentes de Polícia Civil para atuar em cada Delegacia.

“Desta forma, tenho que a decisão, ao determinar a designação de servidores adstritos à Polícia Civil para atuação exclusiva na Comarca, somente concretizou o princípio da legalidade e garantiu que a segurança pública, dever do Estado, fosse devidamente exercida como forma efetiva de preservar a ordem pública”, define o desembargador.

A decisão também destacou que a manutenção da sentença inicial se deve também à ineficácia e descaso do Ente Estatal com a gestão de políticas públicas, deixando de priorizar o direito social difuso garantido constitucionalmente.

(Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.014472-8)