Desembargador ressalta que direito à greve no serviço público carece de legislação

Ao julgar a Ação Cível Originária nº 20130144254, movida pelo Estado contra o formato da greve dos servidores da Polícia Civil e do Itep, o desembargador Claudio Santos esclareceu que uma demanda desta natureza deve passar por uma série de considerações. Após o julgamento, o desembargador determinou que o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública (Sinpol/RN) realizasse uma escala para que 70% de servidores exercessem as funções, devido à essencialidade do serviço envolvido e pelo princípio da predominância do interesse geral.

Para a decisão, o desembargador considerou, desde o início, o artigo 37 da Constituição – que trata sobre o direito de greve, previa a regulamentação desse direito por Lei Complementar e com a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a norma constitucional foi alterada para exigir lei específica, disciplinadora da greve do servidor público.

“Com isso, apesar da garantia constitucional da greve do servidor público, o exercício desse direito passou a sujeitar-se à edição de Lei específica”, esclarece o desembargador, ao destacar que, por causa de tal lacuna, os servidores públicos civis não gozam de diploma legal próprio regulador de sua greve.

O desembargador esclarece ainda que, por causa dessa ausência de lei específica, ainda não editada, a Lei Geral de Greve (7783/89) destinada inicialmente ao âmbito privado, passou a regular também uma realidade muito diferente daquela para qual foi originariamente proposta, encontrando limites, sobretudo, na necessidade de permanência dos serviços públicos essenciais.

A decisão, no entanto, ressaltou que, embora a Lei 7783 liste, no artigo 10º, os serviços que são cruciais ao bem estar da coletividade, o rol de serviços públicos essenciais é considerado muito mais extenso do que o apresentado no dispositivo da Lei Geral da Greve.

O desembargador também destacou o ensino de juristas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, as quais definem como essenciais os serviços de segurança pública, já que sua continuidade, efetividade e inadiabilidade deve ser mantida, sob pena de se comprometer a ordem pública.

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