Construtora tem 72 horas para instalar sistema de gás em apartamento

Decisão liminar publicada nesta terça-feira (27) obriga construtora mossoroense a instalar sistema de fornecimento de gás em apartamento entregue no final de 2011. A medida, assinada pelo juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca, deverá ser cumprida em até 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de oitocentos reais.

Segundo informou a parte autora, a entrega do apartamento veio acompanhada de muitos dissabores, todos relacionados a defeitos no imóvel. O problema maior estaria relacionado ao não funcionamento do sistema de gás, situação agravada pela proibição de utilização de botijões, conforme norma do condomínio.

Para o magistrado, a empresa está descumprindo seu dever contratual de fornecer o sistema de gás, fato constatado “pela leitura do Auto de Interdição do Corpo de Bombeiros, que, pelo menos em sede de cognição sumária, constata ineficiência”. Edino Jales de Almeida Júnior acrescentou que não podem ser os condôminos prejudicados por uma possível “atuação desastrosa da parte demandada” ao não instalar adequadamente o referido sistema.

O juiz disse também que a urgência da prestação jurisdicional é facilmente percebida, já que a falta do fornecimento de gás impede que o autor realize refeições em sua residência, dificultando o exercício de atividades basilares em sua própria casa. O magistrado determinou ainda a citação da empresa demandada para apresentar defesa em 15 dias, bem como sua intimação da decisão liminar.

Processo n.º: 0018817-39.2012.8.20.0106

 

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