MP move recurso contra sentença de Júri Popular

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ressaltou, mais uma vez, após o julgamento de uma Apelação Criminal, que não cabe aos tribunais analisar se os jurados – em um Júri Popular - decidiram bem ou mal, no que se refere à condenação ou absolvição dos réus.

“Mas apenas, repito, [cabe aos tribunais] verificar se o decisum do Tribunal Popular está ou não divorciado do conjunto probatório produzido”, destaca a desembargadora e relatora do processo, presidente da Câmara Criminal, Maria Zeneide Bezerra.

A consideração da presidente da Câmara é referente a um assassinato, praticado em 30 de setembro de 2007, na Rua Cartagena, Boa Esperança, em Natal. Os dois homens, acusados do fato – o mandante e o executor – foram levados ao júri, que declarou a inocência dos réus.

O Ministério Público moveu a Apelação sob a alegação, dentre outros argumentos de que, do conjunto de provas existentes nos autos, denota-se a materialidade bem como a autoria do crime.

“Nesse contexto, vejo que, de fato, existem duas versões: a da acusação, que defende a prática do crime de homicídio qualificado, sustentando que um deles seria o autor imediato do crime e o outro o autor intelectual [mandante]; e a da defesa, que defende a negativa de autoria, tendo o Conselho de Sentença acolhido a versão trazida por esta última”, destaca a relatora.

Desse modo, segundo a decisão, não há o que se falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses defendidas em Plenário, optam por uma delas, exercitando a sua soberania, nos termos do artigo 5º, da Constituição da República.

(Apelação Criminal n° 2013.006061-1)

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