Magistrada destaca avanços trazidos pela Lei Maria da Penha

A juíza Fátima Soares, titular da 1ª Vara da Família da Zona Sul de Natal, participou na manhã de ontem (7) de um evento promovido no auditório da Procuradoria de Justiça para comemorar e debater os sete anos de vigência da Lei nº 11.340, mais conhecida como "Lei Maria da Penha". A “Roda de Conversa Aberta à Sociedade” contou com a participação de representantes de várias entidades. No encontro, cada representante falou por cerca de cinco minutos sobre as experiências e ações promovidas por cada órgão ou entidade.

A juíza Fátima Soares, que representou o Poder Judiciário no evento, falou que a Lei Maria da Penha oferece mecanismos que protegem à mulher vítima de violência e que os órgãos estão se mobilizando e a sociedade se aprimorando em busca de implementar os mecanismos trazidos pela lei.

“As conquistas existem, apesar das dificuldades. É louvável e motivo de parabenização o interesse das instituições envolvidas em ver os mecanismos da Lei Maria da Penha sendo implementados. Quando há uma divulgação, mobilização e interesse, a coisa funciona”, comentou, afirmando que o caminho é a união de todos os órgãos.

Ela discursou sobre os avanços do Poder Judiciário estadual na área, como a criação, em 9 de janeiro de 2008, do Juizado da Violência Doméstica, o que trouxe um acréscimo na demanda, já que a Justiça se tornou mais acessível e a sociedade percebeu isso, passando a buscar seus direitos. Falou dos desafios e das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário em virtude do aumento do número dessas ações judiciais.

Fátima Soares apresentou alguns números quantitativos do Juizado da Violência Doméstica. Somente neste ano, já foram distribuídos 1.674 processos, frente aos 1.989 distribuídos em 2012. Nos últimos três anos já foram realizadas 652 audiências, onde foram ouvidas 1.540 pessoas. Atualmente, a demanda é de 1.946 processos em andamento, que constituem ações penais e os procedimentos de inquéritos policiais e termos circunstanciados.

A magistrada listou, entre os avanços trazidos pela lei, o fato de não haver mais a opção de os agressores cumprirem penas somente por meio com cestas básicas ou multas. Ela frisou que ao contrário do que acontecia, não é mais a mulher quem entrega a intimação judicial ao agressor, a parte deve estar acompanhada de um advogado e tem direito a defensor público.

De acordo com a juíza Fátima Soares, outras inovações da lei no campo protetivo encorajaram vítimas de violência doméstica a buscarem o Judiciário: podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos; permite a prisão em flagrante; a prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida e; o agressor é obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

Ministério Público

A Promotora de Justiça Érica Canuto, que é a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID) fez a abertura do evento e falou das importância, ganhos e dificuldades enfrentadas depois da criação da Lei Maria da Penha.

Ela explicou que o Ministério Público dispõe de três Promotorias que são especializadas em Violência Doméstica, sendo uma em Natal, uma em Parnamirim e outra em Mossoró. As demais comarcas não dispõe de Promotorias especializadas na área.

Entretanto, em virtude da grande demanda, elas estão “abarrotadas” de ações deste tipo. Daí a necessidade, segundo a promotora, de aumento dessas promotorias, diante das dificuldades encontradas. A promotora falou da criação do NAMVID em 2012, um núcleo que trabalha com programas prevenção e combate à Violência Doméstica.

Um desses programas trabalha com um grupo reflexo, com 50 homens que respondem à processos de Violência Doméstica, onde, durante dez semanas, e durante duas horas, eles passam por um processo de reeducação para combater a agressividade. De acordo com a promotora, esse é o único do país com essa proposta, com índice zero de reincidência.

Outra frente de atuação são palestras de prevenção feitas para o público masculino em seu local de trabalho. A última palestra foi feita no Arena das Dunas para mil funcionários sobre Violência Doméstica. A intensão é estendê-las para outras empresas, através de convênios a serem realizados com o SESI e a FIERN. Também existe a possibilidade de se fazer trabalho de prevenção nas escolas.

Entidades

Falaram ainda sobre a realidade enfrentada e atividades desenvolvidas por cada entidade: a coordenadora da Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias (CODIMM), a representante do Grupo Autônomo de Mulheres (GAM), Elizabete Nasser; Erlandia Passos; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Lucineide Freire; a educadora e filosofa representante do Movimento Social, Edneuza Silva; a coordenadora Estadual de Políticas para as Mulheres, Carmozita Nóbrega e; a representante do Centro de Referência da Zona Norte Elizabete Nasser, Ana Cláudia.

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