TJRN e CNJ fazem balanço sobre trabalhos no Setor de Precatórios

O Tribunal de Justiça do RN juntamente com a Comissão do Conselho Nacional de Justiça, coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas, apresentou na manhã de hoje (01) um balanço sobre os trabalhos realizados no Setor de Precatórios do TJRN, que culminou com a publicação de quatro portarias que disciplinam o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal.

“O nosso trabalho foi o início de uma caminhada com previsão de término em abril. Tivemos reuniões com representantes da Justiça Federal, Estadual, da OAB/RN, além de membros da Comissão de Investigação do Setor de precatórios e a presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes. Fizemos várias sugestões a presidente que vão clarear e trazer transparência ao funcionamento do setor”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas.

A desembargadora Judite Nunes destacou que o TJRN está satisfeito com a visita e o trabalho da Comissão do CNJ, tanto que acatou todas as recomendações feitas pelo grupo. “Todas as recomendações feitas pelo CNJ foram acatadas de pronto pelo Tribunal de Justiça, para que o Setor de Precatórios funcione da melhor forma possível”, destacou a desembargadora.

Uma das portarias (nº136/2012) determina a abertura de contas individuais e distintas para cada ente devedor. Já a Portaria nº 137/2012 determina a reestruturação da Divisão de Precatórios, visando a autuação, cadastro e gerência de precatórios originados dos processos de execução movidos em desfavor das Fazendas Estadual e Municipal, para pagamento de precatórios emitidos pelo TJRN. Ficará a cargo da presidente do TJRN designar um juiz de Direito para assessorar na gestão de Precatório

Outra recomendação do CNJ, acatada pelo TJRN, diz respeito a transparência das informações. A Portaria n° 138/2012 determina, entre outras coisas, a publicação e disponibilização no site do Tribunal a lista geral de precatórios, comportando todos os nomes dos credores, comarca e natureza do crédito e entes devedores, imediatamente após a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Inspeção instituída pela Portaria nº 010/2012, publicada no DJE de 10/01/2012.

Também com o intuito de dar transparência ao funcionamento do setor, a Portaria n° 139/2012 determina que a atualização dos valores dos precatórios ocorra apenas no momento que antecede o pagamento, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição Federal e Resolução 115 do CNJ.

Participaram também da entrevista coletiva o presidente e o juiz membro da Comissão de Investigação do Setor de Precatórios, o desembargador Caio Alencar e o juiz Luís Alberto Dantas, respectivamente.

Confira aqui as Portarias

 

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