Desembargador mantém decisão para reintegrar sede ocupada da Prefeitura de Natal

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de suspensividade feito em um recurso de Agravo de Instrumento pelo Sindicato dos Proprietários de Transporte Alternativo do RN (Sintoparn) contra decisão proferida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, que determinou a reintegração de posse ao Município do Natal do prédio da sede da Prefeitura, ocupada ontem (24) por integrantes do sindicato. O Agravo foi recebido durante o plantão noturno do Poder Judiciário.

Com o indeferimento do pedido, a desocupação do prédio deverá ocorrer durante o dia de hoje. O comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, já foi notificado da decisão do juiz Geraldo Mota. O magistrado havia determinado que o cumprimento da reintegração de posse deveria ter a presença obrigatória do comandante, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da ordem e evitar excessos em sua execução.

A partir da manutenção da decisão agravada, de natureza imediata em todos os seus termos, oficiais de Justiça irão notificar, ainda durante a manhã de hoje, o presidente do Sintoparn para que cumpra a decisão e desocupe o prédio público. Com a notificação e permanência dos integrantes do Sintoparn na Prefeitura, será considerado o descumprimento da decisão pelo Sindicato. À Polícia Militar caberá viabilizar a retomada do prédio.

 

Julgamento do Agravo

De acordo com os autos, o Sintoparn em suas alegações afirma que decidiu permanecer no prédio público pela recusa do secretário chefe da Casa Civil ter se recusado a negociar com os manifestantes, que reivindicam mudanças no sistema de cobrança no transporte público municipal, com a implantação do sistema de bilhetagem unificada. Alega o Sintoparn que a ocupação seria um meio de viabilizar uma reunião com o prefeito de Natal.

Em suas razões, o Sintoparn afirma “que não existe esbulho possessório do bem público, sendo possível o regular desenvolvimento das atividades realizadas na Prefeitura” e que a suspensão da reintegração é uma medida que “se impõe para garantir a proteção dos direitos constitucionais de reunião, liberdade de expressão e de petição”.

Em sua decisão, o desembargador Glauber Rêgo entendeu não ser plausível a fundamentação invocada pelo Sintoparn para justificar sua permanência na sede da Prefeitura e que a ocupação das instalações impede a plena realização das atividades, não podendo ser considerada lícita e democrática.

“Não pode o interesse de uma determinada classe se sobrepor ao de toda uma comunidade, inclusive comprometendo o normal funcionamento de suas atividades, sob pena de sacrificarmos o coletivo maior, toda uma cidade, para satisfazer um anseio de um pequeno grupo. O interesse público prevalecerá com a desocupação do imóvel”, destacou o desembargador em sua decisão.

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