Servidor da UERN Mossoró tem confirmada remoção para unidade de Natal

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu um Mandado de Segurança em favor de um servidor da UERN para confirmar a sua transferência da UERN Mossoró para uma de suas unidades em Natal, o que já foi concedido em recurso de agravo de instrumento.

Na ação, o autor alegou que é funcionário público estadual, exercendo cargo na UERN, e que a sua esposa, por sua vez, é funcionária da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), porém lotada em Natal. Afirmou que o casal já estabeleceu domicílio em Natal, o que oportuniza o autor visitar a família somente nos fins de semana, em virtude de sua lotação na UERN, em Mossoró.

Informou que realizou requerimento administrativo para obtenção do direito à remoção para local de domicílio, todavia, a Administração negou o pedido, alegando não haver vagas no Campus do Natal, além do que, ele encontra-se em estágio probatório, o qual seria interrompido com a transferência para Natal. Assim, pleiteou, portanto, sua remoção para uma das unidades da UERN, em Natal.

Quando analisou o caso, o magistrado entendeu que, diante da situação específica em exame, a remoção do autor já foi consolidada, e o seu retorno à lotação de origem, para cumprimento, ao menos do lapso temporal referente ao estágio probatório na UERN, em Mossoró, a essa altura, implicaria em maiores prejuízos.

Ele entendeu que, concretamente, conforme já decidido pela Corte que, quando o bem a ser tutelado é "a união e manutenção da própria entidade familiar", o interesse público cede ao privado, pois aquela entidade detém proteção especial do Estado explicitada na Constituição Federal.

(Processo nº 0803368-32.2012.8.20.0001)

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