Empreendimento deve colaborar com recuperação de mata ciliar em Mossoró

Ação Civil Pública julgada procedente deverá garantir recuperação de mata ciliar na zona urbana de Mossoró. A sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca, Edino Jales de Almeida Júnior, confirmou tutela antecipada anteriormente deferida em favor do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Através de seu representante, o MP acionou judicialmente dois empresários mossoroenses. Em suas alegações, disse ter buscado alternativas para recuperar áreas degradadas do Rio Apodi – Mossoró, em propriedade dos demandados. O projeto “Margem Viva" identificou 148 hectares nessa situação.

Idealizado pela 3° Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, o “Margem Viva" propõe a recuperação da mata ciliar do do Rio Apodi – Mossoró, por meio de compensação ambiental - mecanismo utilizado para contrabalançar impactos sofridos pelo meio ambiente, identificados quando da implantação de empreendimentos. A empresa causadora do impacto negativo assume compromisso de colaborar com a implantação e a regularização de unidades conservacionais.

Ocorre que, segundo o MP, identificada área de preservação permanente em situação de degradação, em propriedade dos requeridos, estes não autorizaram a execução do projeto, mesmo não tendo que arcar com custos financeiros da recuperação e reparação.

Decisão
Citando o Código Florestal, o magistrado recordou que Área de Preservação Permanente corresponde a faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente. “Os relatórios técnicos do órgão de proteção ambiental identificaram a propriedade dos réus como tendo parcela da área de preservação permanente, o que gera uma limitação administrativa sobre a propriedade privada, que traduz os princípios da função social da propriedade privada e da proteção integral do meio ambiente”, explicou.

Edino Jales constatou que os requeridos são responsáveis pelos danos ambientais ocorridos na área de preservação permanente que abrange seu imóvel, e, portanto, não poderiam dificultar a atuação do órgão ambiental. “Assim, os requeridos não poderão impedir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, à recuperação da área de mata ciliar, desde o plantio, desenvolvimento e manutenção da mata nativa, localizada em sua propriedade. Ainda deverão permitir o ingresso de pessoal responsável pela recuperação da área e dos equipamentos necessários”, detalhou.

Foi fixada multa de R$ 5 mil por cada ato de descumprimento da decisão. O juiz determinou, ainda, que órgãos ambientais (Idema e Ibama), além da polícia ambiental, fiscalizem, diretamente, a execução do projeto “Margem Viva” no imóvel de posse ou propriedade dos réus, adotando as medidas de polícia administrativa e de ordem pública necessárias.

(Processo: 0009030-83.2012.8.20.0106)

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