Câmara Municipal de Extremoz receberá complementação no repasse do duodécimo

O desembargador Claudio Santos determinou que a Prefeitura de Extremoz proceda com o complemento do repasse do valor integral do duodécimo do mês de maio de 2013 para a Câmara Municipal de Extremoz, bem assim dos meses subsequentes, até ulterior deliberação da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal alegou nos autos que desde o mês de maio de 2013, foi repassada a sua parcela do duodécimo a menor, em decorrência de retenção feita pela Prefeitura Municipal, ante a existência de débitos previdenciários supostamente não quitados pelo Município.

Afirmou a Câmara que a decisão agravada indeferiu o pleito liminar sob a alegação de que, embora o repasse a menor do duodécimo seja, em regra, inconstitucional, a compensação é possível, desde que existam débitos previdenciários.

Disse que a Prefeitura ventilou a possibilidade de inadimplência das parcelas do acordo, entretanto, todas as parcelas estão devidamente adimplidas, conforme documentação em anexo. Por mais que o Legislativo Municipal tenha dívidas para com o Executivo, este não pode reter desproporcionalmente o valor, sob pena de ingerência entre os poderes.

Sustentou, ainda, que a decisão atacada lhe causará lesão grave e de difícil reparação, já que a retenção desproporcional do duodécimo compromete diretamente a sua sobrevivência legislativa.

Ao final, pediu para que fosse determinada a imediata suspensão do cumprimento da decisão de primeira instância até o julgamento em definitivo do recurso ou o trânsito em julgado da decisão, e, no mérito, que autorize o repasse integral do valor não creditado na conta do Legislativo Municipal.

Relatoria

Ao analisar os autos, o desembargador Claudio Santos observou a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da pretensão da Câmara Municipal. Ele constatou que a Câmara Municipal tem razão quanto à existência do seu direito líquido e certo de ter repassados, no prazo e valor correto, os recursos financeiros que lhe são devidos a título de duodécimos.

Do mesmo modo, verificou a impossibilidade de retenção, pela Municipalidade, quando do repasse do duodécimo previsto na lei orçamentária municipal, de quantia relativa a débito previdenciário que se encontra submetido a parcelamento, cujas parcelas estão sendo regularmente adimplidas.

De acordo com os comprovantes de pagamento anexados aos autos, ele percebeu que a Câmara Municipal não estava inadimplente com o parcelamento da dívida previdenciária, de maneira que não houve justificativa plausível para a retenção de tal valor sobre a parcela do duodécimo.

“Além disso, entendo que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que, ao receber, a título de duodécimo, menos do que o previsto no orçamento, a referida Casa Legislativa encontrará imensas dificuldades em quitar as despesas ali previstas, causando um caos no seu funcionamento”, decidiu.

(Agravo de Instrumento n° 2013.010085-0)

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