Portaria regulamenta distribuição de servidores nos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu mais um passo em direção ao cumprimento da Portaria 22, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define medidas de aprimoramento relacionadas ao sistema dos Juizados Especiais. Trata-se de uma distribuição igualitária do total de servidores, que está sendo discutida e já publicada em uma Portaria no âmbito estadual, a de número 1.025/2013.

"Nossa ideia é uniformizar as Varas espalhadas pelo Estado e, assim, atingir a mesma eficiência do serviço e a mesma produtividade", destacou a coordenadora dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, a juíza Sulamita Pacheco. O dispositivo foi publicado a partir do trabalho de análise de dados estatísticos processuais do Sistema dos Juizados Especiais realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica (SPGE) do TJRN.

A secretaria avaliou a distribuição dos servidores e a quantidade dos processos em cada unidade, bem como a necessidade de adequar o acervo processual de cada Vara com o número de servidores.

A Portaria também definiu que, devido a uma eventual realização de concurso público de servidores, a lotação de referência será revista com fundamento na Lei de Organização Judiciária.

Distribuição

O artigo 2º da Portaria nº 1025/2013 definiu a lotação de referência nas unidades do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Natal, que fica distribuída, na Turma Recursal, com três servidores efetivos por cada unidade. De acordo com Sulamita Pacheco, o Juizado Especial não especializado ficará com seis servidores efetivos por cada unidade e o Juizado Especial do Trânsito com quatro servidores efetivos.

"Já o Juizado Especial da Microempresa e o Especial Criminal terão quatro servidores efetivos e o Juizado Especial da Fazenda Pública com oito servidores efetivos por cada unidade", finalizou a magistrada, coordenadora dos JESP.

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