Juizados Especiais criam jurisprudências para Turmas Recursais

As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – que são os colegiados nos quais as partes recorrem das sentenças dos Juizados Especiais – contarão a partir de agora com jurisprudências próprias para o julgamento de feitos no âmbito do TJRN. As teses serão oriundas de decisões dos próprios magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição e serão disponibilizadas no site do Poder Judiciário, no link dos Juizados Especiais.

A jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto de decisões sobre interpretações das leis. A ideia é dar suporte aos advogados, que se pautarão em teses efetivamente disponíveis, assim como auxiliar os próprios magistrados das Turmas Recursais, que trabalharão com argumentos preexistentes.

As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do RN são três, cada uma composta por três magistrados que atuam no primeiro grau.

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