Juiz determina desocupação da “Favela Mor Gouveia”

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins Filho, ordenou que seja feita a reintegração da posse, ao Estado, da área onde se localiza a conhecida “Favela Mor Gouveia”, em Lagoa Nova. A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (19). O oficial de Justiça deve cumprir a determinação com o auxílio da Polícia Militar.

Se houver resistência, deverá a autoridade policial efetuar a prisão em flagrante de quantos sejam encontrados em descumprimento da decisão, encaminhando-se os presos para a autoridade policial competente para as providências cabíveis, se for o caso. Deverá ainda o Oficial de Justiça e as autoridades policiais identificar nominalmente as pessoas invasoras da área, remetendo relatório a ao Juízo. Foi concedido um prazo de 10 dias para o Ministério Público se pronunciar.

Entenda

O Governo do Estado e a Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda pediram a reintegração da posse da área para que no local possam ser construídas residências pelo Poder Público. Uma reintegração anterior foi determinada pela Justiça, no entanto, não foi cumprida na totalidade em face de resistência de moradores que ocupam a área.

A Polícia Militar chegou a coordenador diversas reuniões com os invasores, acompanhada da OAB, representantes de direitos humanos e outras entidades. No entanto, nada restou acordado, e o ente público tem compromissos e metas a cumprir junto ao Governo Federal para a realização das obras, pois se trata de programa habitacional.

“A supremacia do interesse público sobre o privado, na situação, mormente por se tratar de uma invasão de área pública por particulares, é necessário preservar não só a autoridade da decisão judicial, mas também o interesse público presente com a realização de tais obras, que servirão de lar para muitas famílias, que a elas terão acesso pelos meios legais e regulamentares, e não por invasões”, destacou a petição do Estado em parceria com a empresa de engenharia.

(Processo nº 0805748-62.2011.8.20.0001)

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