TJRN edita a primeira súmula de sua história

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12) a redação da primeira súmula editada pela Corte Estadual em seus 121 anos de história. A Súmula número 1, que tem como relator o desembargador Amílcar Maia, visa uniformizar o entendimento do TJRN com relação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nas ações de exibição de documento.

Isso quer dizer que os réus em ações de exibição de documento serão condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios se o documento requerido não for apresentado até a contestação ou quando existir prova de que o tal documento já havia sido pedido administrativamente e houve negativa.

Súmulas são resumo de decisões reiteradas do Tribunal sobre determinado tema. Uniformizam a jurisprudência e orientam o julgamento das questões pacificadas. “Essa primeira súmula constitui um passo muito importante no sentido da modernização com vistas a acelerar o julgamento da grande quantidade de recursos do seu acervo”, destacou o presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino.

O pedido de Uniformização da Jurisprudência foi feito por um advogado em sede de Ação Cautelar de Exibição de Documento. Foi solicitado ao réu um determinado documento, que segundo o autor da ação não foi entregue e, por isso, entrou com a ação cautelar. O documento pretendido foi anexado aos autos juntamente com a contestação. Em razão disso, o magistrado de primeiro grau condenou o autor da ação a pagas as custas processuais e honorários advocatícios, por não ficar comprovado que houve recusa do réu (um banco) em apresentar o documento.

Insatisfeito com a decisão, o autor interpôs recurso chamando atenção para a divergência de entendimento das três Câmaras Cíveis do TJRN acerca da condenação em honorários sucumbenciais nesse tipo de ação.

Quanto à uniformização, o relator do processo, desembargador Almícar Maia, entendeu que “deve prevalecer o posicionamento consolidado nas 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, segundo o qual nas ações de exibição de documento, não há que se condenar o demandado em honorários sucumbenciais quando inexiste prova da recusa administrativa do documento até a contestação, uma vez que nesses casos, resta descaracterizada a pretensão resistida”.

REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 1:

Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente.

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200