Corregedoria: cartórios de Caicó passam por inspeção

O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, confirmou, através da Portaria 534, a continuidade da Inspeção que está sendo realizada nos cartórios do Estado, conforme estabelecido no artigo 33 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e o artigo 17 do Código de Normas da CJ/RN. A inspeção, que desta vez ocorre em Caicó, é voltada a verificar o devido repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), que representa, de acordo com a Portaria, importante parcela das receitas do Poder Judiciário.

A Portaria também determina que as Tabeliãs dos 2º e 3º Ofícios Únicos de Notas da comarca de Caicó devem ficar cientes de que nos dias 17 a 21 de junho de 2013, haverá inspeção quanto ao correto recolhimento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Justiça.

Na ocasião serão analisados os Livros das Notas e Livros de Registros, conforme a competência prevista na Lei Estadual nº 165/99 para cada um deles, além da realização do controle de selos de certidão e isentos. Os trabalhos de inspeção terão início, diariamente, a partir das 8h, ficando seu encerramento condicionado à demanda de serviço, podendo exceder o limite das 18h.

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A Taxa de Fiscalização é destinada à promoção de investimentos na área de informática, equipamentos e materiais permanentes, bem como para a melhoria das instalações físicas dos prédios dos Fóruns.

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