TJRN: Mutirão contra a Improbidade julgará 1.350 ações

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) lançou na manhã de hoje (6) o Mutirão contra a Improbidade Administrativa, com o objetivo de julgar até o final deste ano as ações de improbidade administrativa e as ações penais relativas à crimes contra a Administração Pública ajuizadas até o final de 2011. A iniciativa busca cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seis juízes designados pelo TJRN serão responsáveis pelo julgamento de 1.177 ações de improbidade e 173 ações penais relativas ao período.

Ressaltando a necessidade de realização de concurso público para suprir as vagas de magistrados e servidores, o juiz auxiliar da Presidência, Fábio Filgueira, destacou as ações empreendidas pelo Tribunal de Justiça para superar esse déficit e trazer maior celeridade à tramitação de processos. O magistrado falou sobre o trabalho realizado pelo projeto Expresso Judiciário e o Mutirão Carcerário no primeiro semestre deste ano, chegando agora a vez do Mutirão contra a Improbidade. “Diante da deficiência do nosso quadro e da complexidade dessas demandas, não tínhamos como dar uma atenção específica e especial a esses processos. Daí a solução por meio do mutirão”, justificou.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, ressaltou que o TJRN vem trabalhando pela melhoria da prestação jurisdicional e que é necessário se investir na eficiência desse serviço. Sobre a realização do mutirão, o desembargador Aderson Silvino afirmou que o verdadeiro objetivo é apresentar uma proposta de mudança de paradigma para o futuro.

O procurador geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto, elogiou a iniciativa do TJRN. “Essa é uma alternativa válida e o Ministério Público a apoia de forma irrestrita porque precisa ser tratada com prioridade, uma vez que o reflexo da temática do desvio de recursos públicos lida diretamente com as políticas públicas. São recursos que deveriam ser aplicados na educação, na saúde, na cultura, no sistema penitenciário, no sistema socioeducativo, na assistência social, e a gente não verifica isso”.

O procurador geral do MP junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, destacou que quando há dano ao patrimônio público está se retirando o único patrimônio daqueles que nada têm, o equivalente ao mínimo de serviço público, de satisfação aos requisitos da dignidade da pessoa humana. “Julgar essas ações e, mais do que isso, inibir de maneira geral como uma prevenção para que outros não se sintam estimulados a fazerem isso, é uma resposta necessária que a sociedade tem que dar. E felizmente o TJRN instaurou esse mutirão para dar vazão a essa quantidade de ações, que são complexas”, assinalou.

Estiverem presentes ao lançamento do Mutirão contra a Improbidade Administrativa o diretor do Foro da Comarca de Natal, juiz Mádson Ottoni; a presidente da Associação dos Magistrados do RN, Hadja Rayanne; os juízes Fábio Ataíde, Cleanto Fortunato, Airton Pinheiro, Cícero Macedo, José Dantas de Lira, Patrício Lobo; os representantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) Isabel Meneses e Marco Aurélio; os defensores públicos Francisco de Paula e Felipe de Albuquerque; e os secretários do TJRN Wlademir Capistrano, Walkíria Guedes e José Pereira Neto.

Funcionamento

Foram designados para atuação no Mutirão, os juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto, Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio, Cleanto Fortunato da Silva e Fábio Ataíde Alves. Quatro deles deverão julgar os 1.177 processos relativos às ações de improbidade e dois ficarão responsáveis pelas 173 ações penais relativas à crimes contra a Administração Pública. O TJRN dotou ainda uma infraestrutura no Fórum Miguel Seabra Fagundes para o desenvolvimento dos trabalhos do Mutirão.

Fábio Filgueira explicou que o mutirão dará prioridade às comarcas sem juiz titular. Todos os processos com esses temas serão remetidos aos magistrados do mutirão, que farão uma triagem dos que estão prontos para julgamento e os que necessitam de diligências.

Em relação às comarcas que contam com juiz titular – responsáveis, portanto, pelo julgamento dos processos da sua comarca - o Tribunal está fazendo um levantamento junto aos magistrados para saber das suas dificuldades. Os juízes poderão, de acordo com a sua situação, encaminhar processos para o Mutirão.

 

O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública:

  • enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público;
  • causem dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos;
  • violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200