Construtora deve pagar taxa de construção até amortização do financiamento do imóvel

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A assuma despesa mensal referente à "taxa de construção", que antes era suportada pelo autor, até o início da fase de amortização da dívida do financiamento junto ao órgão financiador.

Ele também determinou que empresa se abstenha de realizar cobranças a respeito, bem como efetuar inscrição indevida nos cadastros de inidôneos do SPC/SERASA ou outros órgãos congêneres, relativa a ação judicial movida pelo consumidor contra a MRV.

O autor narrou nos autos que adquiriu um imóvel da MRV e, após vários percalços para que se efetivasse a entrega do apartamento, as chaves foram repassadas ao cliente em 1º de março de 2013. Assim, requereu liminarmente que o juízo determine o pagamento mensal da taxa de construção pela empresa, enquanto perdurar a fase de construção da obra, até a sua total conclusão.

No caso analisado, o magistrado observou que há farta comprovação nos autos do direito subjetivo pleiteado pelo autor, de modo que a concessão da liminar está garantida, escolhendo o juízo pelo caminho que melhor lhe convença da verossimilhança, bem como do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, caso não haja uma medida urgente para o estancamento do perigo e o do prejuízo suportados pelo autor, até o julgamento final da ação.

(Processo nº: 0108516-31.2013.8.20.0001)

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200