Fundac tem 30 dias para efetivar melhorias em Ceduc

A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) tem um prazo de 30 dias para realizar as melhorias na adequação da unidade do Ceduc Nazaré ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O prazo foi confirmado hoje pelo titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, juiz José Dantas de Paiva.

Para este objetivo, foram bloqueados R$ 11 mil da conta única do Estado que serão destinados para realizar uma espécie de limpeza na unidade, que foi alvo de interdição, há cerca de três meses, logo após os internos tentarem impedir a entrada de representantes do Ministério Público, que realizariam uma inspeção de rotina, em 5 de outubro de 2012. Na ocasião, a  promotora da infância Mariana Rebelo foi impedida de entrar no local.

Paralelo a este valor, o Judiciário também determinou o bloqueio de mais de R$ 400 mil, destinados à aquisição de materiais de expediente e de equipamentos a serem empregados nas atividades socioeducativas das unidades da Fundac no Estado, que funcionam em Caicó e Mossoró.

“Mas, este funcionamento está precário. Em Natal, não existe, pois os Ceducs estão interditados”, esclarece o juiz, ao acrescentar que o prazo para a administração, pela Fundac, dos mais de R$ 400 mil deve seguir o prazo das licitações.

A sentença inicial foi dada pelo juiz Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância, mas seguirá com a competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

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