Juiz determina demolição de cigarreira em Cidade Satélite

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o dono de uma cigarreira onde funciona um bar no Bairro de Cidade Satélite, a demolir, no prazo de 30 dias, edificação encravada em área pública de propriedade do Município de Natal. Após o cumprimento da obrigação, o comerciante deverá restaurar a área degradada.

O Município de Natal alegou nos autos que na data de 09 de maio de 2007, através da equipe da fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), notificou os comerciantes instalados no Bairro de Cidade Satélite, ao longo da Rua do Oiti, área pública, solicitando-lhes o comparecimento, no prazo de 48 horas, ao Setor de Fiscalização da Secretaria, para esclarecimento e legalização referentes à ocupação da área pública. Conforme as provas anexadas aos autos, o réu é um dos comerciantes estabelecidos no local.

Apontou que a Secretaria Municipal Especial de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) atestou a irregularidade das ocupações/construções constatadas na fiscalização, precisamente por estarem instaladas em áreas verdes AV-3 e AV-4, da 3ª Etapa, do Conjunto Cidade Satélite. Para tanto, apontou que, em nenhum momento, aquelas construções foram autorizadas ou legalizadas. Ao fim, pediu pela demolição das construções edificadas na área.

O comerciante se defendeu informando que há bastante tempo detém a posse da área destacada nos autos, enfatizando ainda que a construção ali encravada (cigarreira denominada de "Bar do Arthur") representa a única fonte de renda e sustento da sua família. Assinalou que o Município de Natal não comprovou a natureza pública da área. Ao final, pediu pela improcedência do pedido inicial e, alternativamente, em caso de demolição, pelo pagamento das benfeitorias realizadas no local.

Quando analisou o processo, o magistrado observou que o Município de Natal juntou aos autos o procedimento administrativo pertinente à constatação da natureza pública do imóvel. Ele chamou a atenção para o fato de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante comprovação que afaste esta presunção – no caso, especificamente, quanto à inexistência da natureza pública da área ocupada pelo comerciante.

Irregularidade

Para o juiz, ficou comprovado que o imóvel ostenta a sua condição de bem público e a ocupação não se deu de forma regular. O réu na ação também intentou comprovar sua posse sobre o imóvel, visando, ao menos, identificar a boa-fé da ocupação perpetrada e, com isto, obter a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

O magistrado entendeu que a tese defensiva no caso não merece prosperar, em razão da natureza pública do imóvel que se busca possuir. Conforme ele verificou, a área ocupada pelo comerciante insere-se no conceito de área verde, espécie de espaço público materializado, neste caso, segundo o art. 45, da LCM nº 82/2004 (dispõe sobre o Plano Diretor de Natal).

Ou seja, segundo o Plano Diretor de Natal, a área verde é materializado "pelo conjunto dos espaços livres formados por parques, praças, verdes complementares ou de acompanhamento viário", razão pela qual entendeu que não há que se falar em posse e nos direitos dela decorrentes - principalmente quando inexiste autorização para a utilização do bem público referido, o que configura mera detenção.

“Assim, observo que o estabelecimento comercial realmente ocupa área pública, violando preceitos da política urbana (art. 182, caput, da CF, e o art. 83, da LCM nº 55/2004), bem como, o direito de propriedade do Município (art. 98 c/c art. 1.228, ambos do Código Civil)”, decidiu.

(Processo nº 0229248-51.2007.8.20.0001)

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