Taxista e proprietária de veículo serão indenizados após retenção do bem

Uma proprietária e o motorista de um taxi serão indenizados pelo Município de Natal que terá de pagar o valor de R$ 5 mil, à título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, por terem o veículo apreendido de forma ilegal por quatro dias, o que gerou prejuízos financeiros aos autores da ação judicial, já que ficaram sem ter como realizar transporte de passageiros.

O juiz que proferiu a decisão, Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, julgou também parcialmente procedente o pedido de dano material para condenar o Município de Natal a pagar aos autores os danos emergentes no valor de R$ 758,32, acrescidos também de correção monetária desde o evento danoso.

O motorista informou nos autos que em 15 de agosto de 2009, por volta das 11h25min, trafegava com seu veículo taxi e foi parado numa blitz na Avenida Felizardo Moura, zona norte de Natal, sendo autuado por um agente de trânsito da STTU, sob alegação de que estava transportando passageiro da praia de Cotovelo, Parnamirim/RN, para Natal sem concessão do órgão competente, conforme auto de infração anexado aos autos.

Por isto, alegou que o veículo foi apreendido por quatro dias, tendo sido liberado após o pagamento de multa no valor de R$ 358,32, o que causou um prejuízo diário de R$ 100,00, totalizando R$ 400,00 nos quatro dias. Defendeu, assim, que o dano material total foi de R$ 858,32 e que a apreensão foi arbitrária, visto que o autor possuía autorização para realizar transporte de passageiro como taxi e tinha alvará de funcionamento para o exercício desta atividade.

Sustentaram que tanto o taxista como os passageiros sofreram constrangimento moral no momento da apreensão e que a multa foi indevida e que isto caracteriza ato ilícito por parte do Município de Natal. Fundamentaram sua pretensão no art. 186, 927 e 944 do Código Civil e pediram indenização material e moral.

O outro lado

O Município de Natal contestou afirmando que o autor, no ato da abordagem, não apresentou ao agente de transito o documento necessário à comprovação da condição de veículo licenciado pela Prefeitura de Natal para o transporte remunerado de passageiros, conforme confirmou o agente responsável pela autuação e apreensão do veículo. O Município alegou ainda que toda a ação do agente de transito foi pautada na legalidade e que este tem fé pública e que o taxi tem que ter autorização especial para transitar em Natal.

De acordo com o magistrado, os autores têm razão em suas alegações visto que no auto de
infração não consta que os autores não apresentaram ou se negaram a apresentar documento comprovante da condição de taxistas autorizados pelo município de Extremoz.

Pela Lei Estadual nº 8.316/2003, para um taxista autorizado nos municípios componentes da região metropolitana de Natal é permitido que ele pegue o passageiro no município onde tem autorização para transportar passageiros e os leve até o Município de Natal como destino, sendo vedado fazer ponto, ocupar praças e postos de serviços de taxistas de Natal, circunstâncias estas últimas que não constam como ocorridas.

Processo Procedimento Ordinário 0039869-23.2009.8.20.0001

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