Judiciário não pode interferir em nomeação de Defensor Público

A 1ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao recurso movido pelo Estado, que não estará mais obrigado a designar, no prazo de seis meses, um Defensor Público para a Comarca de Caraúbas. O pedido foi feito pelo Ministério Público, em virtude da deficiência estrutural e de pessoal que permita o atendimento.

A decisão no TJRN, sob relatoria do desembargador Expedito Ferreira, ressaltou uma atual estrutura da Defensoria Pública do Estado bem aquém do ideal Constitucional firmado para tal instituição. No entanto, a visível deficiência, estrutural ou de pessoal da instituição, não autoriza, por si só, a intervenção do Poder Judiciário no problema.

A interferência afetaria a autonomia administrativa e funcional de tal instituição pelo Poder Judiciário, prevista no art. 134, da Constituição Federal, sob pena de violar o princípio da interdependência dos Poderes do Estado, também de natureza constitucional.

Um entendimento que também encontra amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No termos dos autos, o MP designou defensores em exercício em três Núcleos de atuação, Núcleo de Natal, Caicó e Mossoró, informando que a Comarca de Caraúbas estaria assistida pelo Núcleo de Mossoró.

“Não há que se falar, portanto, em nova ou pontual designação de defensor para atuar junto à Comarca de Caraúbas, já que a comarca se encontra dentro das atribuições dos defensores com atuação no Núcleo de Mossoró, o que permite ao respectivo Juízo, Órgão do Ministério Público com atribuições naquela Comarca ou qualquer popular que necessite da correspondente assistência, dele valer-se”, destaca o relator.

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